Resumo

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  • Publicado : 15 de março de 2013
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Nader, Paulo, Introdução ao Estudo do Direito, ed. 2010, RJ, Forense.

Capítulo 5
14. INSTRUMENTOS DE CONTROLE SOCIAL
O Direito não é o único responsável pela harmonia da vida social. A moral,Religião e Regras de trato Social são outros processos normativos que condicionam a vivência do homem na sociedade. O Direito possui maior efetividade, pois não se limita a descrever os modelos deconduta social, simplesmente sugerindo ou aconselhando.
Se os contatos sociais se fizessem exclusivamente sobre a pressão dos mandamentos jurídicos, a sociedade não se desenvolveria naturalmente, mas soba influência de valores de existência. A convivência não existiria como um valor em si mesma, pois teria um significado restrito ao meio.
O mundo primitivo não distinguiu as diversas espécies deordenamentos sociais. O Direito absorvia questões afetas ao plano da consciência, própria da moral e da religião.
O jurista e o legislador não podem confundir as diversas esferas normativas (adj. Quetem a qualidade ou a força de norma). O conhecimento do campo de aplicação do Direito é a um priori lógico e necessário à tarefa de elaboração das normas jurídicas. Toda norma jurídica é uma limitação àliberdade individual, e por isso o legislador deve regulamentar o agir humano dentro da estrita necessidade de realizar os fins que estão reservados ao Direito: segurança através dos princípios dejustiça.
É indispensável demarcar o território do jus, de acordo com as finalidades que lhe estão reservadas na dinâmica social. O contrário, o legislador tendo campo aberto para dirigir inteiramente avida humana, seria fazer do Direito um instrumento de opressão, em vez de meio de libertação.

15. Normas Éticas e Normas Técnicas
Enquanto as normas éticas determinam o agir social e a suavivência já constitui um fim, as normas técnicas indicam fórmulas do fazer e são apenas meios que irão capacitar o homem a atingir resultados.

Estas normas, que alguns preferem denomina-las apenas por...
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