Resumo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2330 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
RESUMO: A Justiça é o órgão Estatal no qual os administrados buscam solucionar os seus interesses, pois o Estado avocou para si a responsabilidade de dizer o Direito e promover a solução das lides, pacificando assim o meio social e evitando a autotutela de interesses, contudo, por vezes o jurisdicionado pode sofrer prejuízo ou dano, causado pelo magistrado ou por seus auxiliares, surge então paraa parte que sofreu o dano o direito de exigir a reparação, pois o Estado responde objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes no exercício de suas funções.
Palavras-Chave: Responsabilidade, dano, juiz, auxiliares, justiça, imparcialidade.
[pic]
1 DO JUIZ
            O juiz é o órgão principal da justiça, nele é que se concentra a junção jurisdicional, e é dele a competência dedirigir os serventuários a fim de atingir os objetivos da justiça. Todo juízo independente de grau de jurisdição tem em sua formação o juiz e os órgãos auxiliares que são formados pelos serventuários (escrivães, oficiais de justiça, escreventes, técnicos e etc).
1.1   DOS PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO JUIZ
No Código de Processo Civil encontramos as atribuições, deveres eresponsabilidades do juiz, a partir do art.125, onde ele deve dirigir o processo, e observar alguns preceitos como os abaixo discriminados:
Art. 125
I – assegurar as partes igualdade de tratamento;
II – vela pela rápida solução do litígio;
III – prevenir ou reprimir a qualquer tempo ato contrário á dignidade da justiça;
IV – tentar a qualquer tempo conciliar as partes.
Quanto aos deveres do magistrado, omestre Misael Montenegro Filho da uma maior ênfase ao tratamento isonômico que deve ser dispensado às partes:
“No campo dos deveres, destacamos a obrigação de assegurar tratamento igualitário às partes, em respeito ao primado constitucional estampado no art. 5º da CF, relativo à isonomia processual. Já anotamos em outras passagens desta obra que a igualdade não pode ser vista deforma absoluta, mas apenas principiológica (Montenegro filho, 2011)
O juiz não pode se eximir de julgar sentenciando ou despachando com alegação de obscuridade ou lacuna na lei, a norma contida no art. 126 o obriga a praticar tais atos na legalidade, mas na falta desta, ele deve recorrer a analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito, é norma repetida da LINB (antiga LICC) no seu art.4º, casos em que também poderá decidir por equidade.
Ao juiz no processo civil é proibido conhecer de questões que não foram suscitadas pelas partes, quando a lei assim exige que o façam, cabendo-lhe tão somente decidir por equidade.
São prerrogativas do juiz:
a)      Proferir sentença obstando os objetivos das partes quando o fazem praticando ato simulado ou para obter fim proibidopor lei;
b)      De ofício ou a requerimento determinar a coleta ou a produção de provas necessárias ao processo e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias;
c)      Apreciar livremente as provas (CPC, art.131);
d)     Mandar repetir as provas já produzidas se achar necessário (CPC, art. 132, Parágrafo único);
e)      Declarar-se suspeito (CPC, art.135,par[ágrafo único) por motivo íntimo.
Interessantemente, se faz necessário pontuar a norma insculpida no art. 133 do CPC, versando sobre a responsabilidade do juiz, podendo este vir a responder por perdas e danos quando:
1)      No exercício jurisdicional, proceder com dolo ou fraude (inc. I);
2)      Recusar, omitir o retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar deofício, ou a requerimento da parte (inc.II).
O parágrafo único do artigo acima expõe a forma de verificação da situações previstas no inc. II, in verbis:
Parágrafo único - Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no no II se depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10...
tracking img