resumo C.B.A. Código Brasileiro de aviação

RESUMO REGULAMENTAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL

CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, tem os seguintes títulos
Navegação Aérea
Tráfego Aéreo
Infra-estrutura Aeronáutica
Tripulação
Aeronaves
Serviços Aéreos
Contratos de Transporte Aéreo
Responsabilidade Civil
Infrações e Providências Administrativas
Prazos Extintivos

O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, pelo CBAER e pela legislação complementar.

Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente utilizadas; as aeronaves de outra espécie, quando em alto mar ou região que não pertença a qualquer Estado. Não prevalece a extraterritorialidade em relação à aeronave privada, que se considera sujeita à lei do Estado onde se encontre.

A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem.

O princípio da soberania do espaço aéreo acima do território de cada Estado começou a ser reconhecido pela Convenção de Paris (13/10/1919), Convenção de Madrid (01/11/1926), Convenção de Havana (20/02/1928), sendo finalmente confirmada pela Convenção de Chicago (07/12/1944), que em seu art. 1º assim preceitua: “Os Estados contratantes reconhecem ter cada Estado a soberania exclusiva e absoluta sobre o espaço aéreo sobre seu território”.

Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada poderá, sem autorização, voar no espaço aéreo brasileiro ou aterrissar no território subjacente.

É livre o tráfego de aeronave dedicada a serviços aéreos privados, mediante informações prévias sobre o vôo planejado.

A entrada e o tráfego, no espaço aéreo brasileiro, de aeronave dedicada a serviços aéreos públicos, dependem de autorização, ainda que previstos em acordo bilateral.

Estão isentas das tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à