Resumo tecnica legislativa

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Técnica Legislativa
02/02/2012
Aspectos históricos da disciplina
- Grécia Antiga:
- ciência da aplicação do direito (Jurisprudência);
- ciência do legislar
Com o início da idade média, a ciência do legislar entrou em crise, tendo sido esquecida.
Todavia, a ciência da aplicação do direito foi avançando. Um dos fatores que possam ter
favorecido o esquecimento da ciência do legislar foi osurgimento da direito natural e,
posteriormente, a ideia de que a lei seria fruto meramente da razão. Assim, caberia ao
legislador apenas positivar o direito natural ou encontrar as normas por meio da razão.
Entretanto, atualmente, tais entendimentos já estão há muito superados. E, neste contexto,
cabe ao operador do direito entender como surgem e são feitas e as repercussões positivas enegativas dos instrumentos normativos. Ademais, deve-se entender as limitações das normas
na solução dos problemas enfrentados. Assim, discute-se atualmente se a ciência do legislar
caberia dentro da ciência do direito ou se deveria ser criada uma nova ciência, autônoma, com
objeto próprio. Na atualidade, há diversas ciências que influem na ciência do legislar, como
psicologia, direito, gramática,economia, etc. Tal contexto dificulta a criação de uma ciência
nova. Para o professor, não seria a melhor solução a criação de uma ciência, mas a elaboração
de uma Teoria Geral, categoria abaixo da ciência, já que na Teoria Geral não há necessidade de
se ter um objeto próprio e limitado como uma ciência. Assim, poderia-se criar uma Teoria
Geral da Legislação – ou Legística ou Legisprudência(que inclusive, seria um nome mais
adequado à disciplina que Técnica Legislativa). Esta teoria geral se subdivide em duas: teoria
geral material e teoria geral formal.
└ a teoria geral material, por sua vez, se subdivide em: doutrina da legislação, analítica
da legislação (aspecto mais importante para a teoria geral da legislação – análise do que ocorre
na formação da lei, visando a melhorar acriação dos textos normativos), metodologia da
legislação (procedimento legislativo).
└ teoria geral formal: técnica legislativa. Nos ensina a redigir o texto da lei.
as aulas serão dividas em: técnica legislativa (início) e legística material.
No entendimento da disciplina, deve-se levar em consideração dos aspectos importantes das
leis: qualidade e limite. Ambos os aspectos interferemdiretamente na solução ou não dos
conflitos, efetividade, duração, descumprimento, etc.
Bibliografia: ver textos no SAA. Ver índice de textos (sem número e mais no final).

Legística Material
I. Maneiras de Falhar ao Legislar. Texto de Fuller “The Morality of Law” – número 22 no SAA.
- Moralidade: padrões estabelecidos pela sociedade como um todo. Para Fuller, a
moralidade é guiada por doisvalores distintos: aspiração e dever. Aspiração deve ser
entendida como um desejo de atingir um patamar superior (Grécia). Por outro lado, o
cristianismo nos legou uma moralidade quase que antagônica, que é a do dever – aqui, evitase o abismo. Entretanto, para Fuller, ao lado desta moralidade social (externa ao Direito), há
uma moralidade interna do Direito, que reflete parte da moralidade social.Todavia, a
moralidade interna do Direito também se pauta por aspiração e dever – caso contrário, se
chocaria com a moralidade interna do direito e seria de baixa qualidade.

09/02/2012
Técnica Legislativa
- Técnica ou arte?
- em início, seria o conjunto de regras que nos auxiliam a redigir uma lei; mas, além
disso, seria uma arte, que não poderia ser reduzida a um aspecto meramentetécnico.
- Relevância Constitucional:
- a CR/88 inovou no ordenamento brasileiro. Art. 59, parágrafo único da CR/88 – prevê
a necessidade de Lei Complementar dispondo sobre a edição de leis. Em 1998 foi aprovada a
LC 95/98 – diploma básico de técnica legislativa.
- discute-se a obrigatoriedade da LC 95/98. Ver art. 18.
- partes da Lei (ou, tecnicamente, atos normativos):
- parte preliminar:...
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