Resumo Sobre O IPVA

Páginas: 4 (960 palavras) Publicado: 28 de maio de 2015
Universidade do Contestado – UnC
Acadêmica: Ana Leticia Gnoatto
7ª B – Direito Tributário

IPVA

IPVA é a sigla de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que é um imposto estadual como objetivo de arrecadar dinheiro sobre os automóveis das pessoas, independe de qual tipo de veículo for.
O imposto poderá ser exigido em 1º de janeiro de cada exercício, sendo devido no local em que oveículo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante as autoridades de trânsito (automóveis), independentemente do local do domicílio do proprietário ou possuidor.
Parainstituição desse imposto, as normas gerais atinentes ao fato gerador, base de cálculo e contribuintes hão de ser definidas por Lei Complementar (art. 146, III, a, da CF). Todavia, não existem normas geraisrelativas ao IPVA, podendo os Estados e o Distrito Federal exercerem a competência legislativa plena (art. 24, § 3º, da CF)

O fato gerador é a propriedade, e não o uso, de veículo automotor de qualquerespécie (automóvel, motocicleta, caminhão etc.).
Com efeito, apenas a propriedade gera incidência de IPVA, e não a mera detenção do veículo, o próprio uso ou mesmo a posse.
Do contrário, “as fábricase os revendedores de automóveis teriam de pagar o IPVA desde o momento em que se completasse a respectiva industrialização ou importação” (MACHADO, 2008, p. 384).
A propriedade prova-se pelo CRV– Certificado de Registro de Veículo –, sendo também aceito, como prova de propriedade, o documento do licenciamento do ano anterior.

O sujeito passivo é o proprietário de veículo automotor, pessoa físicaou pessoa jurídica, presumindo-se como tal aquele em cujo nome o veículo esteja licenciado.

A base de calculo é o valor venal do veículo ou o preço comercial de tabela. Utilizam-se as tabelas anuaiselaboradas e publicadas pelo poder tributante, que se baseia em publicações especializadas. O preço poderá estar discriminado na Nota Fiscal ou em documentos relativos ao desembaraço aduaneiro,...
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