Resumo sistema tributario nacional

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE FISCAL DE RENDAS EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – DRH nº 01/2013 A Comissão do Concurso Público de Agente Fiscal de Rendas/2012, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, usando da sua competência e nos termos do Decreto N° 21.872, de 6 de janeiro de 1984, torna pública a abertura das inscrições e a realização de Concurso Público, autorizado pelo Governador do Estado conforme despacho exarado no Processo SF N° 1000635-202833-2012 (CC-41.210/12), publicado no Diário Oficial do Estado – DOE de 16/08/2012, para provimento de 885 (oitocentos e oitenta e cinco) cargos da classe de Agente Fiscal de Rendas – Nível Básico – SQC – III. O presente Edital foi devidamente analisado e aprovado pela Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH da Secretaria de Gestão Pública, conforme disposto no inciso VII do artigo 43 do Decreto nº 51.463, de 1º de Janeiro de 2007, com redação dada pelo inciso II do artigo 42 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas para candidatos com deficiência nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar n° 932, de 8 de novembro de 2002, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo. O Concurso Público será regido pelas presentes Instruções Especiais e Anexos, que constituem parte integrante deste Edital, para todos os efeitos. INSTRUÇÕES ESPECIAIS 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O planejamento, a coordenação, o controle e a fiscalização de todas as etapas do Concurso Público estarão sob a responsabilidade da Comissão de Concurso Público de Agente Fiscal de Rendas/2012, constituída junto à Secretaria da Fazenda pela Resolução SF-62, de 23, publicada no Diário Oficial do Estado, em 24 de agosto de 2012, obedecidas as normas deste Edital. O recebimento das inscrições, a organização, a aplicação e a avaliação das Provas