Resumo - responsabilidade civil

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  • Publicado : 7 de janeiro de 2013
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Responsabilidade Civil:

A responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Devemos nos conduzir na vida sem causar prejuízos às outras pessoas, pois se isso acontecer ficamos sujeitos a reparar os danos. Por outro lado, as pessoas têm o direito de não serem injustamente invadidas em suas esferas de interesses, por força de nossa conduta, pois caso isso aconteçatêm elas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido.

A responsabilidade civil é o dever jurídico, pois a conduta exigida não fica a critério do agente, mas é imposta pela lei.

Podemos falar em dever jurídico, quando se trata de prestar determinada conduta prevista na lei ou no contrato. Mas falamos em obrigação de indenizar como consequência da violação daquele dever. Há odever jurídico de não causar danos às outras pessoas e a violação desse dever gera a obrigação de indenizar.

A responsabilidade civil está atrelada à conduta humana que produz danos, de modo que somente os fatos jurídicos voluntários, isto é, os atos jurídicos lato sensu, são abrangidos pelo instituto. Os atos jurídicos lato sensu podem ser comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos. Os atosilícitos são os que mais interessam à responsabilidade civil, mas os atos lícitos também podem produzir dever de indenizar.

Portanto, são pressupostos: a ação, o nexo de imputação, o dano e o nexo de causalidade.

A ação é o primeiro pressuposto, visto que a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano nas outras pessoas. A ação pode ser comissiva ou omissiva, própria ou deterceiros, por culpa ou risco.

O nexo de imputação é o critério pelo qual se liga o fato danoso ao agente, isto é, a culpa ou o risco. Tradicionalmente, o evento danoso se ligava à pessoa pelo fator culpa, mas, com o surgimento da responsabilidade objetiva, o fato danoso pode se ligar ao agente pelo fator risco. Em resumo, a conduta que causa danos e que gera responsabilidade civil pode ter porfundamento tanto a culpa quanto o risco.

Culpa em sentido amplo é sinônima de erro de conduta, isto é, toda conduta contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito. Subdivide-se em dolo, quando a conduta é qualificada pela intenção de lesionar; e culpa em sentido estrito, quando a conduta é destituída dessa intenção. A ação é sempre voluntária, direcionada a alguma finalidade; porém, nodolo o agente quer a ação e o resultado; na culpa em sentido estrito ele quer apenas a ação, mas não quer aquele resultado. Na conduta culposa, o resultado era previsto, ou ao menos previsível.

A culpa se exterioriza pela negligência, pela imprudência e pela imperícia: na imprudência há conduta comissiva; na negligência a conduta é omissiva; imperícia é a falta de habilidade no exercício deatividade técnica.

A culpa grave, a culpa leve e a culpa levíssima levam igualmente ao dever de indenizar. Todavia, o juiz possa reduzir equitativamente o valor da indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano (CC, art. 944, parágrafo único).
Art. 944, CC – A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre agravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

O nexo de imputação pode se dar pela culpa, como já vimos, ou pelo risco. O risco se apresenta em suas várias modalidades: risco-proveito, risco profissional, risco excepcional, risco criado, risco integral. Risco proveito: “quem colhe os bônus, deve suportar os ônus”. Risco profissional: relacionado às relações detrabalho. Risco excepcional: atividades que representam um elevado grau de perigo. Risco integral: grau mais elevado de responsabilidade objetiva, não admite exclusão.

A definição de dano está estreitamente relacionada à de patrimônio uma vez que o dano significa uma lesão ou diminuição do patrimônio de determinada pessoa. Pode-se dizer, hoje em dia, que patrimônio é o complexo de bens,...
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