Resumo parceria público privada

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TÓPICO 1 - Contextualização da Administração Pública

1.3 Parcerias Público-Privadas

TEXTO BASE

Fonte: NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Gestão pública: tributação e orçamento; lei de responsabilidade fiscal; tópicos em contabilidade pública; gestão pública no Brasil, de JK a Lula; administração financeira e orçamentária; finanças públicas nos três níveis de governo. São Paulo: Saraiva, 2006.

(páginas: 271-280) p/finalidade didática. 4.6 ParceriasPúbIico-Privadas (PPPs) As parcerias público-privadas (PPPs) foram instituidas no Brasil devido, principalmente, à falta de capacidade de o setor público brasileiro, nas três esferas de governo, realizar investimentos de infra-estrutura, considerando a escassez de recursos. Grande parte das receitas municipais e estaduais no Brasil é destinada ao pagamento de despesas de custeio, principalmente a folha de pagamentos, além dos gastos referentes ao serviço da dívida. Sobra pouco para investimentos em infra-estrutura. No âmbito federal, as despesas correntes com custeio e pessoal estão sob controle, bem abaixo dos limites definidos, por exemplo, pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, a necessidade de deslocar um volume significativo de recursos para o pagamento dos encargos da dívida (interna e externa), além do déficit crescente da previdência, impede o governo federal de realizar os investimentos necessários na sua esfera de atuação. Trata-se de experiência que já vem sendo utilizada em países desenvolvidos como Portugal e Inglaterra, e que poderá, a médio prazo, auxiliar a administração pública nacional a resolver o problema relacionado à execução e obras públicas necessárias ao desenvolvimento do País. A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, instituiu as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública brasileira. De acordo com essa legislação, a contratação das PPPs poderá ser realizada por toda a administração pública, nas três