Resumo NR 7 e 9

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 NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (107.000-2)
(Redação dada pela Portaria nº 24, de 29-12-94 / DOU de 30-12-94)
 
Alterada pela Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978   DOU DE 06/07/78
Alterada pela Portaria SSMT nº 12, de 06 de junho de 1983  DOU DE 14/06/83
Alterada pela Portaria MTPS nº 3.720, de 31 de outubro de 1990  DOU DE 01/11/90
Alterada pela PortariaSSST nº 24, de 29 de dezembro de 1994  DOU DE 30/12/94
Alterada pela Portaria SSST nº 08, de 08 de maio de 1996 DOU DE 09/05/96 (Rep. 13/05/96)
Alterada pela Portaria SSST nº 19, de 09 de abril de 1998  DOU DE 22/04/98
Alterada pela Portaria GM Nº 1.892, de 09 de dezembro de 2013 - DOU DE 11/12/2013
 
7.1. Do objeto.
 
7.1.1. Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade deelaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
7.1.2. Esta NR estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do PCMSO, podendo os mesmos serampliados mediante negociação coletiva de trabalho.
7.1.3 Caberá  à  empresa  contratante  de mão-de-obra  prestadora  de  serviços  informar  a  empresa  contratada  dos  riscos existentes  e  auxiliar na  elaboração  e  implementação do PCMSO  nos  locais de  trabalho onde os serviços  estão  sendo prestados. (Alterado pela Portaria nº 8, de 05 de maio de 1996)
 
Redação anterior
7.1.3.Caberá à empresa contratante de mão-de-obra prestadora de serviços informar a empresa contratada dos riscos existentes e auxiliar na elaboração e implementação do PCMSO nos locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados.
 
7.2. Das diretrizes.
 
7.2.1. O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articuladocom o disposto nas demais NR.
7.2.2. O PCMSO deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho.
7.2.3. O PCMSO deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de naturezasubclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.
7.2.4. O PCMSO deverá ser planejado e implantado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais NR.
 
7.3. Das responsabilidades.
 
7.3.1. Compete ao empregador:
 
a) garantir a elaboração e efetivaimplementação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia; (107.001-0 /I2)
b) custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO; (Alterada pela Portaria nº 8, de 05 de maio de 1996)
 
Redação anterior
b)custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO; (107.046-0)
 
c) indicar, dentre os médicos dos Serviços Especializados emEngenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SES0MT, da empresa, um coordenador responsável pela execução do PCMSO; (107.003-7 / I1)
d) no caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do trabalho, de acordo com a NR 4, deverá o empregador indicar médico do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO; (107.004-5 / I1)
e) inexistindo médico do trabalho na localidade, oempregador poderá contratar médico de outra especialidade para coordenar o PCMSO. (107.005-3 / I1)
 
7.3.1.1. Ficam des obrigadas de indicar médico coordenador as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro 1 da NR 4, com até 25 (vinte e cinto) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro 1 da NR 4, com até 10 (dez) empregados.
 
7.3.1.1.1. As empresas com mais de 25...
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