Normas regulamentadoras

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27/07/2012

NR-01 TITULO DISPOSIÇÕES GERAIS
• RESUMO: Estabelece as disposições gerais das
Normas Regulamentadoras de Segurança e
Medicina do Trabalho (NRs)
• IMPOSIÇÕES: Responsabilidades solidárias do
empregador e do empregado no cumprimento das
normas; obriga a informação aos empregados
das medidas de segurança; permite que
representantes dos trabalhadores acompanhem a
fiscalizaçãodo Ministério do Trabalho
• INFRAÇÕES: Até 6.000 UFIR (calculadas para
empresas de médio porte - 50/100 trabalhadores)

NR-02 INSPEÇÃO PRÉVIA
• RESUMO: Estabelece o Certificado de Aprovação
de Instalações – CAI antes de um novo
estabelecimento iniciar suas atividades;
• IMPOSIÇÕES: Todo estabelecimento novo deve
solicitar o CAI e as etapas do projeto devem ser
comunicadas ao MTE paraacompanhamento
• INFRAÇÕES: Embargo e Interdição

Prof. Heliomar R. Machado 1º Eletrônica – Seg. Trabalho. e Cont. Ambiental
CEEP-CASCAVEL

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CEEP-CASCAVEL

NR-03 EMBARGO E INTERDIÇÃO

NR-04 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE
SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO

• RESUMO: Estabelece os mecanismos deIntervenção da Auditoria Fiscal em situação de
grave e iminente risco de acidente de trabalho ou
de doença ocupacional para o trabalhador
• IMPOSIÇÕES:
Paralisação
de
máquinas,
equipamentos ou obra (parcial ou total)
• INFRAÇÕES: Até 6.000 UFIR (calculadas para
empresas de médio porte - 50/100 trabalhadores)

• RESUMO: Estabelece parâmetros para o
dimensionamento do pessoal técnico para agestão dos riscos, de acordo com o porte da
empresa (grau de risco e no. de empregados)
• IMPOSIÇÕES: Obrigatoriedade de manter pessoal
técnico para a gestão dos riscos
• INFRAÇÕES: Até 6.000 UFIR (calculadas para
empresas de médio porte - 50/100 trabalhadores)

Prof. Heliomar R. Machado 1º Eletrônica – Seg. Trabalho. e Cont. Ambiental
CEEP-CASCAVEL

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NR-05 COMISSÃO INTERNA DE
PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA

NR-06 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

• RESUMO:
Estabelece
parâmetros
para
o
dimensionamento de equipe dos empregados coresponsável pela gestão dos riscos nos ambientes de
trabalho
• IMPOSIÇÕES: Eleição e escolha de representantes
dos empregados e do empregador;registro na DRT;
Relatórios de Reuniões regulares; elaboração do
Mapa de Riscos, colaborar na elaboração dos
Programas (PCMSO, PPRA), promover Campanhas
(SIPAT)
• INFRAÇÕES: Até 6.000 UFIR (calculadas para
empresas de médio porte - 50/100 trabalhadores)
Prof. Heliomar R. Machado 1º Eletrônica – Seg. Trabalho. e Cont. Ambiental
CEEP-CASCAVEL

• RESUMO: Estabelece parâmetros para odimensionamento,
fabricação,
importação,
cadastramento, uso, restauração e treinamento
dos equipamentos de proteção individual e
específicos aos riscos nos ambientes de trabalho
(lista de EPIs)
• IMPOSIÇÕES: Obrigatoriedade de aposição do CA
(Certificado de Aprovação), fornecimento,
treinamento, e para uso e reposição dos EPIs por
parte da empresa.
• INFRAÇÕES: Até 6.000 UFIR (calculadaspara
empresas de médio porte - 50/100 trabalhadores)
Prof. Heliomar R. Machado 1º Eletrônica – Seg. Trabalho. e Cont. Ambiental
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27/07/2012

NR-07 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE
SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO
• RESUMO: Estabelece critérios e metodologia para
a elaboração de um Programa de Saúde
Ocupacional integrado ao Projeto de Gestão de
Riscos na empresa
•IMPOSIÇÕES: Obrigatoriedade de realizar exames
médicos nos trabalhadores e de manter pessoal
técnico para a gestão dos riscos, em articulação
com outras NRs
• INFRAÇÕES: Até 2.000 UFIR (calculadas para
empresas de médio porte - 50/100 trabalhadores)

NR-08 EDIFICAÇÕES
• RESUMO: Estabelece requisitos técnicos mínimos
que devem ser observados nas edificações, para
garantir segurança e saúde aos...
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