Resumo Leis Trabalhistas em Evolu o na China

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO

JESSICA NÁDIA MONTEIRO

Disciplina: Teoria Geral do Direito do Trabalho
Prof(a): Ana Marques

Resumo de Estudo de Caso:

Leis Trabalhistas em Evolução na China

FORTALEZA-CE
2015
Introdução
O presente caso tem como objeto de estudo a nova proposta de lei trabalhista da República Popular da China que fora anunciada pelo Congresso Nacional Popular da China (NPC) tratando sobre os Contratos Laborais e sua submissão a opinião pública. A nova lei vem introduzir novos procedimentos e disfarçar inúmeros artigos da lei atual. A sua aprovação, irá fortalecer os contratos trabalhistas na China, cuja sua última regulamentação é de 1º de janeiro de1995.
O direito do trabalho no Brasil prevê que as partes podem estabelecer cláusulas iguais ou melhores que a lei, desde que não sejam contrarias a lei ou as normas coletivas. Segundo o Princípio da Proporcionalidade, qualquer alteração que seja benéfica ao empregado é válida, como é o caso da nova lei na China que "iria alterar fundamentalmente a gestão da força de trabalho".
O Ímpeto por Nova Legislação
O Sindicato da Classe Operária da Federação Chinesa (ACFTU) é um participante importante nesse processo, pois possui jurisdição sobre todos os sindicatos e grupos de trabalho na China. Os sindicatos na China agem para cumprir as políticas econômicas do Partido Comunista e proteger o poder do Estado socialista da ditadura democrática liderado pela classe trabalhadora, diferentemente do Direito Brasileiro onde não pode haver interferência estatal nos sindicatos. A má atuação do sindicato perante a classe trabalhadora, fez com que a população chinesa ficasse desacreditada, promovendo por conta própria greves sem aviso prévio e sem a intermediação do ACFTU.
"Entre os abusos mais comumente citados estavam pagamentos mais baixos, ou falta de pagamento de salários, não-provisão de benefícios solicitados ou concordados, e horas de trabalho