Resumo Leis Da Arquitetura

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CAP 2 – ATRIBUIÇÕES DO ARQUITETO E URBANISTA

O CAU foi criado em 31/DEZ/2010 e pela Lei 12.378 define como atribuição do Arquiteto Urbanista:
* Supervisionar, orientar, coletar dados, planejar, estudar viabilidade técnica e ambiental, dirigir obras, analisar, experimentar, elaborar orçamentos etc.
Essas atividades (entre outras) se aplicam aos seguintes campos de atuação:
* Da Arquitetura eUrbanismo, Arquitetura de Interiores, Arquitetura Paisagistica, Patrimonio Historico Cultural e Artistico, Planejamento Urbano e Regional, Topografia, Tecnologia e Resistencia dos Materiais, Sistemas Construtivos e Estruturais, Instalações e Equipamentos Referentes a Arquitetura e Urbanismo, Conforto Ambiental, Meio Ambiente - Estudo e Avaliação dos Impactos Ambientais.
O CAU especifica as áreas deatuação privativas e as de atuação compartilhadas:
* São consideradas privativas as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais a segurança, saúde ou ao meio ambiente
* No exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras áreas profissionais o CAU fiscalizará o exercício profissional da Arquitetura eUrbanismo.
Na hipótese das normas do CAU contradizerem normas de outro conselho, a controvérsia sera resolvida entre os conselhos.
Enquanto a controvérsia não é resolvida judicialmente ou em caso de impasse será aplicada a norma do conselho que garanta ao profissional maior margem de atuação.

CAP 3 - RESOLUÇÃO 51 – CAU

Com ela, o CAU/BR cumpriu com as atribuições atribuídas pela Lei12.378/2010, onde especificou o campo de atuação privativo dos arquitetos e urbanistas e o que compartilha com outros profissionais legalmente habilitados e profissões regulamentadas. Tal resolução é de vital importância para que tarefas exclusivas dos arquitetos e urbanistas não continuem sendo realizadas por profissionais não habilitados para tanto.
Essa situação de prejuízo para a sociedade e para osprofissionais se desencadeou a partir do primeiro marco regulamentador das profissões tecnológicas, pelo Decreto Federal nº 23.569 de 1933. Por esse Decreto, os “arquitetos” eram também engenheiros civis e agrimensores, ambos fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea.
Em 1966, com a Lei 5.194, foi acrescentada a Agronomia no rol de profissões tecnológicas e conferiu à Confea a competência de especificaro que era próprio de cada profissão, mas ainda deixando grande lacuna na Arquitetura e Urbanismo, principalmente para a engenharia civil e agronomia.
Somente com a Lei 12.378/2010 que a Arquitetura e Urbanismo foi totalmente individualizada e conferiu ao CAU/BR a competência de elencar quais as atividades exclusivas dos arquitetos, separando-as das demais profissões. A mencionada Lei garantiuquais as atividades exclusivas dos arquitetos e urbanistas sem, contudo, interferir nos direitos das demais profissões devidamente regulamentadas e de suas atividades exclusivas.

CAP 4 - RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil pode ser definida como o dever de indenizar, de reparar o dano, preenchidos certos requisitos, como a aprovação do nexo de causalidade, por exemplo. Sabe-se que emDireito a obrigação nasce em razão da lei, do contrato ou de delito. Esse é o fundamento que informa a responsabilidade civil.
A responsabilidade civil pode ser contratual, extracontratual e ex delicto. No plano civil, o ato ilícito está previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No âmbito de danos, pode-se apresentar os danos patrimoniais (dano emergente e lucro cessante) e os danos morais. O dano emergente é o que se perdeu efetivamente, já o lucro...
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