Resumo Lei 5.194

Trabalho de Introdução a Engenharia

Professor: Edson Catelan

Tema:
Estudo e Resumo da lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

Engenharia de Produção Mecânica 1º Termo – Ano: 2014

Em um estudo da lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regulamenta o exercício da profissão das engenharias e arquitetura, podemos destacar:

1) Da profissão e sua licença:
As profissões de engenheiro, arquiteto, bem como engenheiro agrônomo, são responsáveis pelos interesses sociais a que dizem respeito sobre o uso e aproveitamento de recursos naturais, todo e qualquer tipo de edificações urbanas e respectivamente seus aspectos artísticos e de todo o desenvolvimento urbano e industrial.
Para tal exercício é necessária uma licença, uma vez expedida essa licença para atuar, é assegurado aos respectivos profissionais que possuem diploma de engenharia ou arquitetura de uma faculdade existente no país, ou que vindo do exterior, que sejam revalidados, caso contrário, estrangeiros poderão ter um visto de trabalho temporário caso comprove a baixa demanda de profissionais da área.
Para tal, qualquer pessoa física ou jurídica que prestar serviço público ou privado sem constar registro nos conselhos regionais, pessoa que se incumbir de atividades estranhas ao seu registro, o profissional que emprestar seu nome sem ter participação efetiva nas atividades de engenheiro e qualquer profissional que suspenso, continue atuando, será enquadrado como exercício ilegal da profissão.

2) De suas atribuições profissionais e responsabilidade de autoria:
As atividades profissionais do engenheiro, arquiteto e do engenheiro agrônomo consistem em desempenhar cargos e funções de sua incumbência em entidades estatais e paraestatais, de economia mista e privada. Consiste também em planejamento e projeto de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, exploração de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e