Resenha Virso2

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

Resumo Lei 5194-66

Lei criada em 24 de dezembro de 1966, trata-se de uma lei extensa devido a sua grande amplitude e importância, ela, “Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Com 92 artigos distribuídos em VI partes principais (Títulos) num total de 15 páginas, sendo lei de grande importância, se esperaria que fosse do mais íntimo conhecimento dos profissionais. Contudo a realidade é bem diferente havendo um grande desconhecimento sobre essa Lei, sendo que a atividade dos engenheiros tem um grande impacto na vida social e econômica, sendo assim mais evidente, para nós, a necessidade de seguir por uma conduta auto responsável e visando a excelência.
No Brasil O CONFEA (Conselho Federal de Arquitetura Engenharia e Agronomia), é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, conforme a LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 que trata: Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia. É louvável e muito claro nesta lei o amparo legal a profissão e a complementação de vários itens relativos a mesma no Código de Ética do Profissional.
LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966
Cap 4 seção 1: Art. 45.
Sobre o código de ética, seu objetivo é explicitar como aquele grupo social, que o constitui, pensa e define sua própria identidade política e social; e como aquele grupo social se compromete a realizar seus objetivos particulares de um modo compatível com os princípios universais da ética.
O código de ética é importante porque proporciona um tipo de estabilidade e estabelece pontos de convergência para qualquer um dentro de uma organização.
LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966
TÍTULO I
Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia
Art. 1º- As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos