Resumo - investimentos anonimos, empresas off-shore e os parametros da legalidade

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  • Publicado : 27 de maio de 2012
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Monografia: Elisão Fiscal e Elusão Fiscal relacionado com os aspectos societários das companhias off-shore.

Trabalho: Resumo referente ao texto ‘Os investimentos anônimos, as empresas off –shore e os parâmetros da legalidade’, do autor João Luiz Coelho da Rocha.

Referência bibliográfica:


Com o advento da Lei 8.021/90, na última década do século XX, assentou-se na ordem jurídicabrasileira a proibição de participações acionárias do portador, assim como vedados também acabaram os títulos ao portador de empréstimo ‘no mercado aberto’, próprio das Sociedades Anônimas, as debêntures (art. 50, da Lei 6.404/76, em sua nova redação), e até as quase mortas partes beneficiárias, títulos de participação em resultados, mas estranhos ao capital social, não podem mais ser emitidos aoportador.

Cercou-se assim as sociedades anônimas, aquelas unidades jurídicas empresariais agregadoras por excelência, de amarras legais que impedissem que seu controle, assim como ser endividamento no mercado aberto pudessem ter titularidade ativa desconhecida, e assim de um modo de transferência pelo endosso na cártula houve por ser interditado.

Pela sua própria natureza jurídica as sociedades depessoas (de capital e indústria, comandita simples, etc) nunca administram cotas de capital que não fossem nominativas, o mesmo se dizendo da espécie ‘híbrida’ das sociedades por quotas.

Com o cerco aos títulos das companhias temos hoje então no país uma impossibilidade jurídica completa de alguém deter parcelas de capital de uma sociedade sem que seja identificado como titular.

Mesmo formassocietárias não personalizadas como o consórcio, falam de uma agregação de empresas – haja aí ou não necessariamente uma sociedade anônima – nominadas, as quais, por sua vez, qualquer que seja sua forma, indicarão sócios nominativos em seus quadros.

Restaria, a rigor, a sociedade em, conta de participação, esse ramo todo particular de ajuntamento empresarial, pois que à parte o sócio aparente,sempre que visível e nominativo, a pessoa jurídica e mesmo física pode se juntar ao empenho empresarial como sócio oculto, o que não deixa de ser um título ‘ao portador’ no projeto, mas ainda aí teremos a identificação do sócio pessoa jurídica pela sua forma regular, que inadmite sequer a titularidade à ordem, e o contrato de sociedade, ainda que não registrável, é compulsoriamente constante doslivros fiscais do sócio aparente, para controle distinto da tributação, desaparecendo, então, de certa forma, o anonimato.

O que se pode concluir daí é que nas estruturas jurídicas societárias da ordem brasileira não há hoje o cabimento para participações anônimas, e devemos observar no fenômeno, em termos de valores abraçados pelo ordenamento, uma persecução de nitidez da movimentação decapitais, no sentido de se evitar os altos níveis de sonegação tributária.

Mas nem só para escape a enquadramentos fiscais eram usados os títulos ao portador, e seria injusto supor-se que a criação das parcelas societárias anônimas tenha sido um mero artifício formal para irresponsabilização tributária.

Basta se conhecer que sistemas jurídicos tão severos e constritos no trato das obrigaçõestributárias, como o paradigmático sistema norte-americano, continuam permitindo as ações e outros títulos mobiliários ao portador.

Há interesses comerciais de natureza privada, há questões patrimoniais familiares, há tantas outras considerações de estímulo não-fiscal que muitas vezes recomendam a opção por quotas de capital e de empréstimo inidentificadas a que possam circular à ordem, por endosso,ou mesmo por tradição manual.

Neste sentido, as sociedade off-shore são um fenômeno criado pela prática comercial, estimulado por sistemas jurídicos de certas nações, que propulsionam a procura de investimentos ‘anominizados’ através do assentamento formal de empresa em seu território sob as vantagens de (a) anonimato em suas parcelas de capital (b) inincidência de tributos ou incidência de...
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