Resumo direito penal

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RESUMO DIREITO CIVIL
INCAPACIDADE ABSOLUTA: Acarreta na proibição total do exercício por si só, do direito,o ato só poderá ser praticado pelo representante legal do incapaz, São eles: menores de 16 anos, os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para pratica desses atos, os que, mesmo por causa transitória , não puderem exprimir sua vontade.
OBS: Osabsolutamente incapazes são representados pelos seus pais, tutores ou curadores em todos os atos jurídicos.
INCAPACIDADE RELATIVA: Permite o incapaz praticar atos da vida civil, desde que assistido por seu representante legal sob pena de anualidade. Existem alguns atos que podem praticar só,como testemunhar , aceitar mandato.São eles: maiores de 16 anos e menores de 18, os érbios eventuais, osviciados em tóxico, os deficientes mentais, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, os pródigos, e o índios, que terá sua legislação especial.
MAIORIDADE: Começa aos 18 anos, tornando-se apto para as atividades da vida civil.
EMANCIPAÇÃO: E a aquisição da capacidade civil antes da idade legal
MOTIVOS PARA SE EMANCIPAS: Pela concessão dos pais , ou um deles na falta do outro, mediantea instrumento publico, independente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvindo o tutor.São os casos: se o menor tiver 16 anos; pelo casamento; exercício do emprego publico; pela colação de grau; pelo estabelecimento civil ou comercial; existência de emprego desde que o menor tenha economia própria.
TIPOS DE EMANCIPAÇÃO
VOLUNTARIA: E o ato unilateral dos pais , reconhecendo amaturidade de seu filho para reger sua vida e seus bens, sem necessitar mais da proteção do Estado como incapaz.
JUDICIAL: Dependente de sentença, registrada no livro próprio do 1º oficio de registro cilvilda comarca do domicilio do menor.
LEGAL: Funciona independentemente do registro, e igual a voluntaria , e só perde efeito no caso de anulação do casamento.
EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL: opera-se pormeio da morte ( atr. 6º do CC) e com a ausência nos caso em que a lei determina.
MORTE REAL:Quando atestada por medico e se faz prova com atestado de óbito.
MORTE SILMUTANEA OU COMORIENCIA: traduz a idéia de morte simultânea (art. 8º, CC).
MORTE PRESUMIDA: Pela ausência sendo esgotadas toadas as buscas, sendo no desaparecimento em campanha ,feito prisioneiro e não for encontrado após doisanos do término da guerra.

AUSENCIA: Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, senão houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público,declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

Art. 25. (...)O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente , ospais ou os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.§ 3o Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

FAZES DA DECRETAÇÃO DA AUSENCIA:

FAZE DA CURADORIA: O patrimônio do ausente e reunido e chamado por edital , publicada cada 2 meses durante o período de um ano, deixando o representante esse prazo sobe para três anos.

FASE DA SUCESSÃO PROVISÓRIA:Não aparecendo o ausente dentro do prazo estabelecido de um a três anos, abre-se a sucessão provisória , transferindo os bens aos sucessores.
FAZE DE SUCESSÃO DEFINITIVA: Após 10 anos de abertura da sucessão provisória, presume-se que o ausente esteja morto, transferindo em definitivo a propriedade dos bens destes aos seus herdeiros.
OBS: Se o ausente voltar logo após estabelecida a sucessãoprovisória, cessarão para o logo as vantagens dos sucessores nelas emitidos, fazendo assim a entrega de todos os bens ao ex ausente.
Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem,os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e...
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