Resumo de direito penal

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RESUMO DE DIREITO PENAL

4.1- Conceito e fim do Direito Penal:

1) Sob o aspecto formal, Direito Penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais (crime ou contravenção penal), define os seus agentes e fixa as sanções penais (pena e medida de segurança) a serem-lhes aplicadas.

2) Sob o enfoque sociológico, o Direito Penal é mais uminstrumento (ao lado dos demais ramos do Direito) que serve ao controle social de comportamentos devidos, visando assegurar a necessária disciplina social.

- É do conceito sociológico que se retira os princípios do Direito Penal.
- Dos ramos do Direito, o Direito Penal é aquele que tem a conseqüência jurídica mais grave, por isso tem função subsidiária.
- Funcionalismo: É um grupo que buscaconceituar o Direito Penal atentando apenas para sua função. Discutem a missão social do Direito Penal.
a) funcionalismo racional ou teleológico (Roxin): a missão do Direito Penal é assegurar bens jurídicos relevantes para a harmonia social. Vale-se de princípios não positivados, de regras de política criminal. Por exemplo, adota o princípio da insignificância.
b) funcionalismo sistêmico ouradical (Jakobs): a missão do Direito Penal é assegurar o sistema, é resguardar a norma, o direito posto. Não admite princípios não positivados, pois só está preocupo com o direito posto.



4.2 - Princípios de Direito Penal:

1) Princípios relacionados com a função do Direito Penal:
a) princípio da exclusividade da proteção de bens jurídicos
b) princípio da intervenção mínima:Desejados
HUMANOS
Indesejados: o Direito Penal seleciona aqueles fatos humanos indesejados, sobre os quais irá atuar, baseando-se no princípio da intervenção mínima (subsidiariedade – intervenção em abstrato – e fragmentariedade – intervenção em concreto).
FATOS

NATUREZA



- O princípio da insignificância

2) Princípios relacionados com o fato doagente:

a) princípio da exteriorização ou materialização do fato:

b) princípio da legalidade: art. 1º do CP.

c) princípio da ofensividade (lesividade – LFG):

3) Princípios relacionados com o agente do fato:

a) princípio da responsabilidade pessoal:
b) princípio da responsabilidade subjetiva:
c) princípio da culpabilidade:
d) princípio da igualdade: de acordo com aConstituição Federal todos são iguais perante a lei. Essa igualdade, no entanto, não é formal, mas sim, substancial (admite-se distinções justificadas).
e) princípio da presunção de inocência (presunção de não culpa):

4) Princípios relacionados com a pena:

a) princípio da proibição da pena indigna:
b) princípio da humanização ou humanidade das penas:
c) princípio daproporcionalidade:
d) princípio da pessoalidade da pena:
e) princípio da vedação do ‘bis in idem’:

Princípio da legalidade =//= reserva legal


- O princípio da legalidade é chamado princípio basilar do garantismo,

- Princípio da reserva legal e norma penal em branco: não fere



4.3 - Fontes do Direito Penal:

a) material: fonte de produção (órgão encarregado de criar o Direito Penal) →União (art. 22, CF) – A União legisla privativamente, podendo eventual lei complementar autorizar aos Estados-membros legislar sobre matérias específicas.
b) formal: fonte de revelação (meio de revelar o Direito Penal criado).
b.1) fonte imediata: lei.
b.2) fonte mediata: costumes e princípios gerais de direito.
→ Alguns doutrinadores costumam classificar em:
b.1) fonte imediata:fonte incriminadora [lei, portaria (usadas no caso, por exemplo, de normas penais em branco)] e fonte não incriminadora (lei, tratados internacionais e a CF).
b.2) fonte mediata: costumes, princípios gerais de direito e jurisprudência (principalmente agora, por causa da súmula vinculante).

- Fontes formais mediatas:
1) Costume: comportamentos uniformes e constantes, pela convicção de sua...
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