Resumo da nr 6

NR 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI
* Para os fins de aplicação desta NR, considera-se EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado á proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
* A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação efuncionamento, nas seguintes circunstâncias:
a)Sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;
b)enquanto as medidas de proteção coletiva estiver sendo implantada; e,
c)para atender a situações de emergência.
* Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurançao e em Medicinado Trabalho - SESMT, ou Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, nas empresas desobrigadas de manter a SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.
* Nas empresas desobrigadas de consituar CIPA, cabe ao designado, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, recomendar o EPi adequado à proteção do trabalhador.
* Cabeao empregador quanto ao EPI:
a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;
b) exigir seu uso;
c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guardar e conservação;
e)substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;
f)responsabilizar-se pelahigienização e manutenção periódica;
g)comunicar ao MTE qualauer irregularidade observada;
h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.
* Cabe ao empregado quanto ao EPI:
a)usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;
b)responsabilizar-se pela guarda e conservação;
c)comunicar ao empregador qualquer alteraçãoque otorne impróprio para uso; e,
d)cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.

* Cabe ao fabricante e ao importador

1- O fabricante nacional ou o importador deverá:
a) cadastrar-se, segundo o ANEXO II, junto ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
b) solicitar a emissão do CA, conforme o ANEXO II;
c) solicitar a renovação do CA, conformeo ANEXO II, quando vencido o prazo de validade estipulado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho;
d) requerer novo CA, de acordo com o ANEXO II, quando houver alteração das especificações do equipamento aprovado;
e) responsabilizar-se pela manutenção da qualidade do EPI que deu origem ao Certificado de Aprovação - CA;
f) comercializar ou colocar à vendasomente o EPI, portador de CA;
g) comunicar ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho quaisquer alterações dos dados cadastrais fornecidos;
h) comercializar o EPI com instruções técnicas no idioma nacional, orientando sua utilização, manutenção, restrição e demais referências ao seu uso;
i) fazer constar do EPI o número do lote de fabricação; e, providenciar aavaliação da conformidade do EPI no âmbito do SINMETRO, quando for o caso.

* Certificado de Aprovação - CA - Para fins de comercialização o CA concedido aos EPI terá validade:
a) de 5 (cinco) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO;
b) do prazo vinculado à avaliação da conformidade no âmbito do SINMETRO, quando foro caso;
c) de 2 (dois) anos, para os EPI desenvolvidos até a data da publicação desta Norma, quando não existirem normas técnicas nacionais ou internacionais, oficialmente reconhecidas, ou laboratório capacitado para realização dos ensaios, sendo que nesses casos os EPI terão sua aprovação pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, mediante apresentação e...
tracking img