Resumo aula

Resumo aula
Fundamentos do Direito Empresarial

Aluna:
Matrícula:
Professora Celia Regina

Conceito e Objetivo
O direito surgiu para que fossem criadas regras de convivência social uma vez que o homem sempre teve característica de viver em sociedade.
O direito é um conjunto de normas com o objetivo de retomar a paz e ordem social de uma situação que houve conflito.
Este conjunto de normas pode ser ilustrado da seguinte forma:
Princípios – São critérios amplos de direito, às vezes não escritos, existentes em cada ramo e percebidos por indução.
Linguagem Jurídica – pode significar: preceito, norma de conduta, parecer.
Princípios da boa-fé – declaração de vontade das partes, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com boa-fé.

Caso a pessoa não cumpra as regras ela pode ser desamparada e rejeitada pelas pessoas da sociedade. Não é possível impor o cumprimento de uma lei (sanção).
Direito é o conjunto de regras obrigatórias. Estas regras obrigatórias são chamadas normas jurídicas. Estas normas jurídicas, também conhecidas como regras sociais, são os elementos fundamentais para a constituição e existência do direito. Elas disciplinam o comportamento social do homem. É a regra social garantida pelo poder de coerção do Estado, tendo como objetivo teórico a promoção da justiça (dá a cada um o que é seu)
Além destas normas jurídicas também há:
A norma moral que se baseia na consciência moral das pessoas (conjunto de valores e princípios sobre o bem e o mal que orientam o comportamento humano)
A norma religiosa que se baseia na fé revelada por uma religião

O direito objetivo é o complexo de normas que são impostas às pessoas. É onde nasce o direito de reivindicar. A base jurídica para entrar na relação (na CLT, no código civil, etc). É o direito como norma.
O direito subjetivo é a opção da pessoa de entrar na justiça sobre algum assunto