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Resumo

5º Artigo da Constituição da República Federativa do Brasil

5º da Constituição Federal e propriamente a declaração universal dos direitos do homem.
A declaração universal, fonte primordial do direito internacional, a partir de uma análise dogmática, transmitiu o desejo estatal de perseguir e prestigiar direitos considerados materialmente constitucionais.
Vale afirmar, direitosbasilares, sem os quais comprometida estará a própria vigência e o sentido existencial constitucional.
A Constituição, por outro lado, é fonte do direito interno. Todavia, para a sua construção textual, induvidosamente o direito internacional e comparado foram destacáveis para transmitir o devido texto legal sob o ponto-de-vista constitucional.
O artigo 5º da Constituição, em seu “caput”transmite múltiplos direitos, que devem ser observados para a configuração de uma República, e para a própria mantença do Estado brasileiro. E a observância de tamanha importância contemplada ao caput do artigo 5º, é identificada pela expressão “inviolabilidade” dos direitos descritos nesse suporte.
Os Direitos preceituados na cabeça do artigo 5º incidem sobre cidadãos em seu sentido genérico. Isto é,incidem sobre brasileiros e estrangeiros. Cidadãos pertencentes ao povo e a população brasileira.
O artigo 5º foi obra do legislador constituinte originário, e representa a gênese, a essência democrática brasileira. Essência essa que se desaguará sobre toda a Constituição, haja vista o caráter analítico da Constituição em foco.
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
Diante da crença de que as influências e as similitudes entre a Constituição e a declaração são substanciais, a acadêmica agora passará a comparar cada um dos direitos descritos na cabeça do artigo 5º e pesquisarádispositivos correspondentes contidos na declaração.
3. VIDA
Os dispositivos que são conexos e fomentam a inviolabilidade do direito à vida, conforme as Declarações são:
“Artigo III
Toda pessoa tem direito à vida
Artigo XII
Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa temdireito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
Artigo XXV
1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios desubsistência fora de seu controle.
Artigo IV
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
Artigo V
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Artigo VI
Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.
Artigo XXIII
1.Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
Preâmbulo
“Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é ofundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.”
4. IGUALDADE
“Artigo VII
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Preâmbulo
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na...
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