Restituição de bem aprrendido

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP.

Processo nº
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO

qualificação, vêm, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua procuradora judicial, conforme procuração anexa, com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, vem, perante V. Exa. propor a seguinte nos termos do artigo 119 e 120 do Código de Processo Penal, ajuizar
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO, pelos motivos de fato e de direito a seguir arrolados.

Em breve resumo dos fatos, informa-se que....
Ocorre que, concluído o Inquérito Policial, não se vislumbrou qualquer forma delituosa cometida pelo Requerente, que apenas emprestou seu veículo para um conhecido. No entanto, deveria ter devolvido o veículo no dia seguinte, quando ocorreu sua prisão. Nesse ínterim, não teve mais contato com , e, mesmo antes de poder entender o que havia ocorrido, recebeu a notícia de que tinha sido preso, e que seu bem teria também sido apreendido no fatídico dia.
Após saber, imediatamente o Requerente apresentou-se na delegacia, para resgatar o automóvel, tendo, porém, seu pedido sido negado pelo Delegado de Polícia.
Ocorre que, o veículo foi comprado pelo Requerente e pago À VISTA ao estacionamento que efetuou a venda, portanto sem reserva de domínio, ou qualquer outro tipo de financiamento, como se pode verificar no documento que constou em seu nome como segue anexo, sem qualquer reserva.
O veículo não foi vendido ao , tendo sido apenas emprestado ao mesmo para um passeio que faria com sua família e que seria devolvido no dia seguinte.
Pelo exposto, e, por ter legitimidade ad causam e necessitar do bem para trabalhar, vem requerer seja liberado o referido veículo, ante o direito líquido e certo do Requerente, não se justificando a mantença da apreensão.
Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência deferir o pedido de restituição do veículo apreendido.

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