responsabilidade

capítulo 2
Responsabilidade civil do estado
2.1 Definições da Responsabilidade civil do Estado
Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve pelo art. 37, § 6º, alteração no concernente à responsabilidade civil, estendendo-se essa responsabilidade às pessoas jurídicas de direito privado e as prestadoras de serviços públicos não atingidas pelas Constituições anteriores. Outra mudança importante se deu com a evolução da responsabilidade civil foi na substituição do vocábulo “funcionário” pelo vocábulo “agente”1.
“Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Antes da Constituição Federal de 1988 o Estado somente responderia por atos dos seus representantes, que causassem danos a terceiros se tivessem procedido de modo contrário ao direito, ainda assim condicionados à prova2.
O Código Civil de 2002 tratou do assunto no art. 43, verbis:
“As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”.
Assim temos que a responsabilidade civil do Estado representa mecanismo indispensável de amparo ao administrado perante o Poder Público. O indivíduo tem assegurado o direito de que os danos originados pelo Estado, por ele deverão ser ressarcidos, como aponta Yussef Said Cahali3 “Entende-se a responsabilidade civil do Estado como sendo a obrigação legal, que lhe é imposta, de ressarcir os danos causados a terceiros por suas atividades”.
Dessa forma a responsabilidade passa a ser tratada como forma de ressarcimento decorrente dos possíveis danos gerados pelo ente estatal, desde que caracterizados e comprovados, se pretenderá o restabelecimento do