Responsabilidade

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AULA 15

Prof. Sergio Cavalieri Filho



RESPONSABILIDADE CIVILNAS RELAÇÕES DE CONSUMO

A PROBLEMÁTICA DOS ACIDENTES DE CONSUMO

a) Última etapa da evolução da responsabilidade civil

b) O risco do empreendimento

c) A sistemática do CDC – fato do produto e do serviço e vício do produto ou do serviço – distinção

FATO DO PRODUTO

a) Art. 12 do CDC

“O fabricante, oprodutor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação e acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.”CASO EXTRA

João adquiriu vidros na loja X, fabricados por Indústria Y, para coloca-los na janela de sua casa. Atendidas as regras técnicas para instalação do referido material, uma semana depois o vidro veio a estilhaçar-se sem uma causalidade externa aparente, tão pouco por conduta do próprio comprador. O evento causou ferimentos no rosto da esposa de João, que necessitou de internaçãohospitalar por 10 dias. Quem pode pleitear indenização, contra quem, com que fundamento e em que prazo? Resposta fundamentada.

O QUE É DEFEITO

a) O 1§ do art.12 do CDC

“O produto é defeituoso quando não oferece a SEGURANÇA que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I- sua apresentação;

II – o uso e os riscos querazoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi colocado em circulação

b) O dever de segurança – fundamento da responsabilidade do fornecedor



O RISCO INERENTE E O DEVER DE INFORMAR

a) Art. 8º do CDC

“Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis emdecorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.”

b) Dever de informar – Art. 9º do CDC

“O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo daadoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.”

OS RESPONSÁVEIS

a) Fabricante, produtor, construtor e o importador

b) Solidariedade

➢ Art.25, § 1º do CDC

“Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nessa e nas sessões anteriores.”

➢ Art.25, § 2º do CDC

“Sendo o dano causado por componente oupeça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou incorporador e o que realizou a incorporação.”

RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE

Art.13 do CDC

“O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I – o fabricante, o construtor, o produtor ou importador não puderem ser identificados (subsidiária).

II – oproduto foi fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou incorporador (subsidiária)

III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis (solidária)



FATO DO SERVIÇO

a) Art.14 do CDC

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

b) Os responsáveis

c) Defeito do serviço



§ 1º do art.14 do CDC

“O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança

que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento

II – o resultado e...
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