Responsabilidade penal da pessoa juridica

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UNIAO DINÂMICA DE FACULDADE CATARATAS

















RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA







Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Ambiental, sob orientação do Prof. Edinaldo Beserra, desenvolvido pelo Acadêmico Rafael de Campos, 10º Período matutino.









Foz do Iguaçu
2012

SUMÁRIO





1. INTRODUÇÃO 03

2. ARESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA 04

3. REFERÊNCIAS 07

















1. INTRODUÇÃO
A responsabilidade penal da pessoa jurídica é um tema ainda pouco desenvolvido, e um primeiro obstáculo é exatamente encontrar fontes de pesquisa de onde se possam obter conhecimentos doutrinários ou achados de pesquisadores sobre as concepções jurídicas envolvidas no conceito de crimecometido por pessoa jurídica.
A melhor fonte que se encontra em termos de regulamentação é a Constituição Federal, onde este trabalho terá inicio. Primeiramente por ser a Carta Magna, o que de pronto indica a relevância e a pertinência das reflexões em torno do tema do crime cometido por pessoa jurídica, ou seja, há previsão expressa no artigo 173, parágrafo 5º e no artigo 225, parágrafo 3º, ambos daConstituição Federal.
A pesquisa neste caso é uma proposta de revisão doutrinária sobre a questão da capacidade penal da pessoa jurídica e um exame da jurisprudência e da legislação infraconstitucional sobre o tema.
O problema é saber em que medida o Código Penal pode ser utilizado para punir as pessoas jurídicas que cometem crimes como os previstos na Constituição e na legislaçãoinfraconstitucional.
O exame da divergência doutrinária sobre a vontade e suas manifestações em relação a pessoas jurídicas é o ponto central do problema, mas não o único, sendo necessário também entender como a lei e a jurisprudência têm decidido às demandas que envolvem crimes ambientais ou econômicos.








2. A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA

A previsão do crime cometido porpessoa jurídica se encontra na parte da Constituição que trata da atividade econômica, e essa relação de imediato leva a conclusão que este tipo de delito possui conseqüências de ordem econômica e pode trazer prejuízo as empresas, dependendo da extensão do dano causado aos lesados e terceiros.
Esta perspectiva deve ser mais esclarecida, ou colocada em termos mais claros, pois se trata de saberquem é vitimado na hipótese do crime em tela. Será, portanto, imprescindível que a pesquisa se dedique logo de inicio a estabelecer o conceito de crime no contexto do artigo173, § 5º, da CF.
O crime do artigo em comento foi uma das novidades contidas na Constituição de 1988 juntamente com a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica que além de estar contida no artigo 173, § 5º, tambémse observa no artigo 225, § 3º da CF , sob o prisma do direito afirmado ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A Constituição ao tornar o meio ambiente um bem coletivo também introduziu no problema do crime cometido por pessoa jurídica a necessária participação do Ministério Público como autor de processos em que o lesado é a sociedade.
O asseguramento desse direito incumbe desde oprimeiro momento ao Poder Público a preservação e restauração dos processos ecológicos, o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, a preservação da diversidade, a manutenção da integridade das áreas consideradas patrimônio genético do país, além do controle da produção, comercialização e emprego de técnicas ou substâncias que sejam de risco para o meio ambiente, entre muitas outras ações.
Toda aextensão do artigo 225, § 3º da CF significa uma variedade de proteções e garantias que cabem ao Poder Público, e que precisam ser mais detalhadamente estudadas.
A responsabilidade por crimes cometidos se ampliou na perspectiva da Constituição de 1988 e alcançou a pessoa jurídica como autor. Esta ampliação se encontra no artigo 173 §5º e incumbe ao Poder Público zelar pelas garantias e...
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