Responsabilidade penal da pessoa juridica

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Trabalho de Direito Penal

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Abordagem Doutrinária e Jurisprudencial

Professor Ronald Amaral

Felipe Rodrigues Leandro Arimatea da Silva Marcelo Candido Silva Ferreira Mateus Temponi Paulo Célio de Figueiredo Junior

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA
A teoria da responsabilidade penal da pessoa jurídica é relativamente moderna. Indíciosapontam que os romanos podem ter sido os primeiros a ocupar-se do tema, pois regia o principio da irresponsabilidade da pessoa jurídica, que se condensa na máxima: societas delinquere nom potest.

No século XVIII predomina o caráter vingativo nas penas dos povos primitivos, não recaia apenas a um individuo, mas aos seus familiares e até mesmo os grupos sociais. Em 1988, a legislação brasileirapassou por um período de transição constitucional, inovou sob o aspecto da responsabilidade penal da pessoa jurídica, regido nos seguintes preceitos: Art. 173 §5° A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-se às punições compatíveis com a natureza, nos atos praticados com a ordem econômica e financeira econtra a economia popular. Art.225 §3° As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano. Decorrida mais de uma década, diante dos questionamentos quanto à validade e eficácia das normas infraconstitucionais de caráter penal, entrou em vigor a Lei9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais. No que tange à responsabilidade penal da pessoa jurídica, in verbs: Art.2° Quem, de qualquer forma concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade,bem como o diretor,o administrador, o membro do conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoajurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática quando podia agir para evitá-la. Art.3° As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativas, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual,ou de seu órgão colegiado,no interesse ou beneficio de sua entidade.Parágrafo único. A responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas, autora, coautoras ou participes do mesmo fato. Em sua obra Terence Dornelles Trennepohl acrescenta: “A lei traduz em seu corpo, mais precisamente em seu art.2°, o preceito da responsabilização do administrador, diretor ou quem quer que possa e deveria evitar o dano ambiental. Ocorre uma reprodução do art.13,§2°, doCódigo Penal,na qual o administrador faz ou deixa de fazer algo que se espera dele.” Diante de toda inovação normativa é possível identificar dois entendimentos que se formaram a respeito da responsabilidade penal da pessoa jurídica, a teoria da ficção e a teoria da realidade. A teoria da ficção adotou o sistema romano-germânico “societas delinquere nom potest” (a sociedade não pode delinquir).Segundo o qual, afirma que as pessoas jurídicas não podem ser penalizadas criminalmente pelo fato de não possuir capacidade de produzir vontade própria, somente o ser humano é sujeito de direitos e personalidade, portanto capaz de praticar atos ilícitos. Fundamentos que viola o princípio da equidade que norteia as relações jurídicas. A teoria da realidade adotou o sistema anglo-saxão, que vige oprincípio da “commom law”.Possibilita a responsabilidade penal da pessoa jurídica,por ser um ente autônomo e distinto de seus membro,sujeito de direitos e obrigações,como a pessoa física.

Cleber Masson cita os principais argumentos dessas duas teorias: “Primeira corrente”: A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de infrações penais, pois, como lembrado, desde o Direito Romano já se...
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