Responsabilidade penal da pessoa juridica em face dos crimes ambie

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE Volta Redonda ESTADO DO rio de janeiro 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
    
 
Guilherme da cruz batista silva, brasileiro, menor (03.09.2007), neste ato representada por sua genitora Rafaela da cruz Ferreira, brasileira, solteira, doméstica, portadora da cédula deidentidade RG nº25.78.368-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 148.464.347-02, residente e domiciliada na Rua 35 A, casa 99, Bairro Jardim Vila Rica,Volta Redonda - RJ,por conduto da DefensoriaPública do Estado de Rio de Janeiro, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fundamento na Lei n. 5.478/68, combinada com os artigos 1.694 a 1.710, do Código Civil, artigo 852,do Código de Processo Civil e artigo 229, da Constituição Federal, propor a presente
 
AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PROVIMENTO PROVISÓRIO
 
                  em face de Rudson Batista silva,brasileiro, pintor, residente e domiciliado na Rua Cáceres n. 384, bairro Renascimento, Cuiabá – MT, Fone 3628 0148, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados: 
 
                  01 – DOSFATOS 
 
                  I. Um relacionamento afetivo entre o Requerido e a Srª Glaúcia Xavier, teve como fruto o nascimento de Regina Xavier, ora Requerente, a qual está devidamente reconhecida pelopai. 
 
                  II. Ocorre que o Requerido, após ter separado da genitora da Requerente, pôr incompatibilidade de gênio, não prestou a contento auxílio material e financeiro à filha, o queimpõe privações para a infante do ponto de vista da necessidade da mesma e da possibilidade do Requerido, ficando, desde então, os encargos de alimentação, educação, vestuário e higiene da Requerentedespendidos precariamente pela sua genitora, as duras penas.  
 
                  III. Em face da presente situação fática relatada, a Requerente vê-se obrigada a promover o presente remédio...
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