Responsabilidade Patrimônial na Execução

INTROUÇÃO
Para que o Estado alcance seus fins – quais sejam – a paz social e a segurança jurídica, ele cria o processo, que se reparte em três grandes vertentes : cognição, acautelamento e execução. Em um primeiro momento o Estado-juiz conhece o direito a ser aplicado, sendo que somente após esta fase serão tomadas medidas efetivas no sentido de dar àquele que merece o seu " ius suum ", o seu "algo devido", nos dizeres de Edgar de Godói da Mata-Machado. Tal somente é possível após a cognição do fato (e mesmo do direito a ser aplicado).
Pois bem, iniciado o processo de execução, busca-se ressarcir o credor dos prejuízos que teve de suportar, já que não podendo recorrer à autotutela, foi até o Estado-juiz para que este dissesse o Direito (jurisdicere, vocábulo latino : dizer o Direito : jurisdição). O processo de execução desenvolve-se com fins à satisfazer o titular de direito, buscando por todas as formas arrancar da esfera de disposição do devedor aquele " quantum " necessário à satisfação das legítimas pretensões do credor. Tal não é missão fácil, pois além da morosidade que caracteriza qualquer processo judicial (mesmo o de execução), existem diversos entraves que a própria lei põe para que evitem-se situações antijurídicas, v. g., levar o devedor ao estado de miserabilidade ou cometer erros graves, v.g., executar alguém que não participou do processo de conhecimento, ou tendo participado, não foi regularmente citado na execução.
Por isso, há de se falar sobre a responsabilidade patrimonial, que para o brilhante prof. Humberto Teodoro Júnior é o campo onde propriamente atua a execução forçada. Deveras, o crédito é um dever para o devedor e uma responsabilidade para seu patrimônio.
Antes de mais nada, devemos notar que o próprio termo "responsabilidade patrimonial " demonstra-nos que a mesma só se estende aos bens do devedor, jamais à sua pessoa, (salvo exceções legais de prisão civil – dívida de pensão alimentícia e depositário infiel – Código de