Responsabilidade passiva tributaria

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Responsabilidade passiva tributaria

O tema da sujeição passiva tributaria relaciona-se ao critério pessoal passivo do conseqüente das normas que prescrevem deveres ou obrigações de natureza tributaria. Como já sabido o critério pessoal do conseqüente normativo é formado pelo conjunto das notas necessárias a identificação dos sujeitos de direito, sendo eles o passivo e o ativo, quedeverão compor a relação jurídica a ser instaurada no momento da constituição do fato jurídico previsto na hipótese normativa.

Por meio de critério pessoal são determinadas as pessoas físicas ou jurídicas que irão compor os termos da relação jurídica. É designado como sujeito ativo a pessoa dotada da faculdade de exigir o cumprimento da prestação, e como sujeito passivo aquele a quem é atribuídoo dever de cumprir ou de se submeter á prestação exigida.Conforme ensina o prof. PAULO DE BARROS CARVALHO:”Sujeito passivo é a pessoa- sujeito de direitos- física ou jurídica,privada ou publica, de quem se exige o cumprimento da prestação pecuniária, nos nexos obrigacionais e insuscetível da avaliação patrimonial,nas relações que veiculam meros deveres instrumentais ou formais. É no critériopessoal do conseqüente da regra matriz de incidência que colhemos elementos informadores para a determinação do sujeito passivo”.

Em matéria tributária, o sujeito ativo pode ser normalmente identificado a partir da própria norma geral abstrata. Como regra, as normas de incidência tributária já trazem, expressa ou implicitamente, a individualização da pessoa que deverá figurar no pólo ativoda relação jurídica tributária. O mesmo não ocorre no que concerne á identificação do sujeito passivo da relação jurídica tributária. De fato, o conseqüente das normas gerais e abstratas traz apenas as informações necessárias para a futura individualização da pessoa que deverá figurar no pólo passivo da relação. Apenas no momento da transposição do plano das normas gerais e abstratas para o níveldas normas individuais e concretas, o que somente ocorre por meio do ato de aplicação do direito ao caso concreto, é que será possível a precisa determinação do sujeito passivo. Somente neste momento, a relação jurídica surgirá como um vincula concreto entre pessoas determinadas.

É importante salientar que o conceito de sujeição tributária pode ser compreendido em sentido amplo ou emsentido restrito. Em conseqüência, a questão da inclusão dos sujeitos passivos das “obrigações acessórias” (CTN, art. 113, parágrafo segundo) e dos “responsáveis tributários” (CTN, art. 121, parágrafo único, II), no gênero dos “sujeitos passivos tributários”, depende sempre do sentido mais ou menos largo com que se emprega a expressão.

Em sentido restrito, o sujeito passivo tributário é apenasa pessoa de quem se exige o cumprimento da prestação pecuniária objeto da relação jurídica constituída por força da aplicação da regra matriz de incidência tributária. É a pessoa que figura no pólo passivo da relação jurídica tributária em sentido estrito, ou na linguagem do legislador, é o sujeito que se encontra “diretamente” relacionado ao “fato jurídico tributário” (CTN, art.121, parágrafoúnico, I). Em uma palavra é o contribuinte.

Em sentido amplo, por outro lado, a categoria do sujeito passivo tributário é gênero que abrange toda e qualquer pessoa que se encontre vinculada ao cumprimento de deveres relacionados á fiscalização ou arrecadação de tributos, ou de outras obrigações pecuniárias, inclusive as de caráter sancionatório, relacionadas á satisfação do interesse fiscalno recebimento do credito tributário.

Nesse sentido abrangente, o Código Tributário Nacional estabelece que o sujeito passivo da “obrigação principal” é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária a ela associada (art.121, caput), enquanto o sujeito passivo da “obrigação acessória” é a pessoa obrigada (art. 122) ao cumprimento de prestações positivas ou...
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