Responsabilidade civil

RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA

Identificação do aluno

Aluno: MARILIA CARDOSO DA FONSECA
Turma/turno/habilitação: 6º PERIODO -NOITE
Professor-orientador: Marcelo Leandro Pereira Lopes

Identificação da audiência
Comarca: BELO HORIZONTE
Vara: 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG,
N.º dos autos: 1272-2004-110-03-00-8
Data e horário da audiência: : 22.11.2004 AS 17 h35min

Identificação dos sujeitos processuais
Autor(es): Marília Damasceno
Réu(s): e S/A Estado de Minas.
Nome do Juiz:[1] o MM. Juiz do Trabalho PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES

RELATORIO DE AUDIENCIA

Trata-se de demanda ajuizada por jornalista que atuou como repórter perante seu ex- empregador, produzindo matérias jornalísticas, algumas acompanhadas de fotografias. A pretensão da reclamante é de perceber indenização por danos morais e patrimoniais, escorando-se na alegação de descumprimento do disposto no artigo 24, inciso II, artigo 28 e inciso I do artigo 29 da Lei n. 9.610/ 98, cujos dispositivos asseguram o direito de reivindicação da autoria da obra intelectual com indicação do nome, pseudônimo ou sinal que identifique o autor e o direito de utilizar, fruir e dispor de obra literária, artística ou científica, dependendo de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, de modo integral ou parcial. A reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da reclamada expondo, em síntese: que trabalhou como repórter, tendo produzido várias fotografias em suas matérias jornalísticas, utilizadas pelo reclamado sem pagamento das mesmas em violação aos artigos 24, 28, 29 da Lei n. 9.610/98, fazendo jus à indenização por danos patrimoniais e morais. Atribui à causa o valor de R$12.000,00. A reclamada contestou o feito requerendo a aplicação da prescrição bienal e qüinqüenal. No mérito, contestou todos os pedidos declinados na peça de ingresso dizendo em síntese que a reclamante produzia fotografias para ilustrar suas matérias, sem obrigação em