Responsabilidade civil

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  • Publicado : 14 de dezembro de 2012
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Resumo Responsabilidade Civil
1. Teoria do dano: Um tema importantíssimo no campo da responsabilidade Civil é a Teoria do Dano.
a. Conceito de Dano: O que é dano? Dano é a lesão a um bem jurídico.
b. Dano Patrimonial:
i. O dano Patrimonial se sucede no momento em que uma pessoa é ofendida em seus atributos econômicos. Em outras palavras, o dano patrimonial seconfigura no momento em que uma pessoa é ofendida em seus interesses puramente financeiros, ou seja, pecuniários.
ii. Perdas e Danos - Dano patrimonial é um gênero que comporta duas espécies:
1. Danos emergentes: São os prejuízos efetivamente sofridos pela vítima em razão da lesão. Ou seja, todo o prejuízo econômico imediatamente decorrente da lesão.
2. Lucroscessantes: Tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de auferir em função da lesão, ou seja, presume todos os ganhos que foram frustrados em função do dano. Os tribunais brasileiros são rigorosos ao fixar o valor dos lucros cessantes, em função do art. 402 do CC (Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o querazoavelmente deixou de lucrar). Razoavelmente, no caso, significa “certamente”. O Magistrado só concede o lucro cessante se o ofendido consegue demonstrar que caso não tivevesse ocorrido o dano ele certamente teria lucrado. Ou seja, nenhum tribunal concede lucro cessante com base em mera miragem de lucro, com base em mera conjectura de um ganho (“Conjectura”: Suposição, hipótese).
3.Exemplo: O exemplo mais clássico é o do taxista que sofre um acidente. Este acaba quebrando o braço e fica 4 meses sem poder dirigir. Poderá o taxista pedir indenização pelo reparo do veículo e pelos gastos hospitalares à título de danos emergentes, pois eles emergiram diretamente do dano. Poderá também ele pedir indenização por lucros cessantes em função do tempo que deixou de auferir lucro pornão poder dirigir seu taxi.
4. *Perda da Chance: Para alguns doutrinadores ela se encaixa na hipótese de dano emergente, para outros na de Lucro cessante. A teoria da perda de uma chance é egressa do direito francês e do italiano. A Perda da Chance ocorre, por exemplo no seguinte caso: “Mônica está participando de uma seleção para uma vaga de emprego que consiste em três fases. Elajá passou por duas e, no caminho para o local onde seria a terceira fase, Mônica é atropelada, quebra a perna e deixa de poder participar da entrevista”. Perdeu, portanto a chance de conseguir o emprego. Como, evocando novamente o art. 402 do CC, o lucro deve ser certo para que seja indenizável, não há que se falar em lucros cessantes em função da perda da chance. O benefício no caso era incerto, avantagem que ela ia auferir é incerta, mas a chance que ela perdeu era certa. Esta chance, segundo alguns autores já era um bem jurídico que estava em seu patrimônio e que é indenizável. O valor da perda de uma chance será sempre menor do que o valor do lucro cessante, por que o lucro cessante se trata de um lucro certo, diferentemente da perda da chance. Uma jurisprudência interessante a respeitode como aufeir o valor a ser indenizado à título de perda da chance é o que ocorreu no STJ: “Ana era uma baiana que participava do programa show do milhão, no SBT. Ela já havia respondido todas as questões necessárias para ter direito à 500 mil reais e estava prestes à responder a pergunta que lhe daria 1milhão de reais. No programa, o participante que chega a esta etapa ouve a pergunta e temtrês possibilidades. Não responder e ficar com 500mil reais, responder e acertar e ganhar um milhão de reais, ou responder e errar, perdendo todo o dinheiro. A pergunta era, ‘segundo a Constituição Federal, qual o percentual de terras devido aos índios?’. Ana não respondeu, ficou com o 500mil reais, mas depois de passado o programa ela constatou que a Constituição Federal em momento algum fala...
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