Responsabilidade civil

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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA-UCB
PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA
CURSO DE MESTRADO EM DIREITO INTERNACIONAL E ECONOMICO
















RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NA LEI DE FALÊNCIA E NO DIREITO COMPARADO







ANDRÉIA NÁDIA LIMA DE SOUSA













BRASÍLIA/DISTRITO FEDERAL
MAIO/2008UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA-UCB
PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA
CURSO DE MESTRADO EM DIREITO INTERNACIONAL E ECONOMICO







RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NA LEI DE FALÊNCIA E NO DIREITO COMPARADO

ANDRÉIA NÁDIA LIMA DE SOUSA




Projeto de Pesquisa apresentado como exigência parcial para seleção do Curso deMestrado em Direito Internacional e Econômico da Universidade Católica de Brasília-UCB, neste primeiro semestre de 2008.



















BRASÍLIA/DISTRITO FEDERAL
MAIO/2008
SUMÁRIO


Introdução---------------------------------------------------------------------------------03
Delimitação doTema--------------------------------------------------------------------05
Justificativa-------------------------------------------------------------------------------06
Problema de Pesquisa-------------------------------------------------------------------07
Objetivos----------------------------------------------------------------------------------09
Referencial Teórico----------------------------------------------------------------------10Procedimentos Metodológicos---------------------------------------------------------12
Cronograma de Atividades-------------------------------------------------------------13
Referências-------------------------------------------------------------------------------14












1) INTRODUÇÃO

A partir de 2005 o cenário jurídico brasileiro recepcionou um novo diploma legalqueestá regulamentando dois grandes institutos, a falência e a recuperaçào de empresas do devedor, enquanto empresário e sociedade empresária através da lei 11.101/05 que veio substituir o extinto Dec. Lei 7.661/45.

Referidos institutos visam atender a função social da empresa por meio de instrumentos e mecanismos econômicos para as empresas financeiramente viáveis. Assim, a administração dereferidos estabelecimentos dependerá do tipo de instituto.

No caso da falência, a administração da empresa será feita por um terceiro, em regra escolhido livremente pelo juiz diferentemente da recuperação de empresas onde tal mister será exercido pelo próprio devedor.
Deste modo, o administrador judicial no desempenho de suas funções deve arcar pelos atos praticados no procedimento falimentarrespondendo civil, penal e administrativamente. Por oportuno, vale ressaltar que os atos praticados pelo administrador judicial que importem diminuição do patrimônio do devedor necessitam ser ratificados pelo juiz, caso contrário, referido sujeito irá responder pessoalmente por tais atos.

Faz-se necessário também identificar os tipos de responsabilidade prevista no direito brasileiro, a objetiva e asubjetiva. A primeira onde se aplica a teoria civilista ou teoria com culpa; já a segunda teoria, aplica-se no direito público ou trata da teoria sem culpa. Neste toar, resta identificar quem é o administrador judicial ou melhor esclarecendo, se este sujeito no exercício de suas funções se equipara ao funcionário público, conforme difinição do Código Penal[1], vez que, foi nomeado pelo juiz paraexercer atividades vinculada de servidor público.


Conforme afirmado anteriormente, o instituto da falência hoje é retratado através da Lei 11.101/05 que trouxe inúmeras inovações em relação ao extinto Decreto Lei 7.661/45, dentre eles o parcelamento das dívidas, mudanças de controle societário, injeção de capital com a finalidade única de preservação da empresa a fim de atingir sua função...
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