Responsabilidade civil
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1. Número: 70043829522[->0]|Tribunal: Tribunal de Justiça do RS|Seção: CIVEL|Tipo de Processo: Apelação Cível|Órgão Julgador: Décima Câmara Cível|Decisão: Acórdão|
Relator: Túlio de Oliveira Martins|Comarca de Origem: Comarca de Caxias do Sul||
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO. DEFEITO NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se do chamado risco do empreendimento, pelo qual "todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa." A empresa que presta serviço de guarda de veículos tem o ônus de garantir a necessária segurança aos automóveis e seus usuários. Falha na prestação do serviço configurada. Nos termos do disposto no art. 405, do Código Civil, em se tratando de relação contratual, os juros de mora fluem a partir da citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70043829522, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/09/2011)|||
Data de Julgamento: 29/09/2011|||
Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2011|||
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1. Número: 70044521417[->1]|Tribunal: Tribunal de Justiça do RS|Seção: CIVEL|
Tipo de Processo: Apelação Cível|Órgão Julgador: Nona Câmara Cível|Decisão: Acórdão|
Relator: Leonel Pires Ohlweiler|Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre||
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM NOTEBOOK. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL EXPIRADO. RESOLUÇÃO A PARTIR DA GARANTIA LEGAL