Responsabilidade civil nos transportes alternativos

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RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS



Vanessa Pinto do Amaral Hemerich*


SUMÁRIO

1 Introdução. 2 Conceito de responsabilidade. 2.1 Evolução histórica dos transportes. 2.2 A responsabilidade civil do transportador terrestre. 2.3 Da responsabilidade contratual do transportador . 2.4 Excludentes da responsabilidade civil do transportador terrestre. 2.4.1 Caso fortuito ouforça maior. 2.4.2 Fato de terceiro. 2.4.3 Fato exclusivo do passageiro. 3 A aplicação da analogia no transporte alternativo. 3.1 Interpretação analógica para delimitação da responsabilidade civil do transportador terrestre aos transportes alternativos. 3.2 A lei das Estradas de Ferro – Decreto nº. 2.681/12.3.3 Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.3.4 Código CivilBrasileiro – Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002.4 Responsabilidade Estatal pelo Desenvolvimento do Transporte Alternativo Terrestre. 4.1 Serviço público.4.2 A delegação dos serviços públicos.4.2.1 Concessão.4.2.2 Permissão.4.2.3 Autorização.4.3 O transporte coletivo: um serviço público




RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo a análise da responsabilidade civil nos transportesalternativos ante a grande reflexão que estes, estão causando nas principais cidades brasileiras, pois contribuem com problemas como congestionamentos nas e ocasionam inúmeros acidentes, fazendo necessário um estudo aprofundado sobre a responsabilidade civil, abordando principalmente as excludentes da responsabilidade. Para isso, será realizada uma abordagem analógica de todos os aspectos relativos aostransportes alternativos, inserindo-os no âmbito da responsabilidade civil, de modo a delimitar os direitos do transportador alternativo e do Estado e fundamentalmente, os seus deveres de compor as perdas e os danos causados aos usuários destes serviços, seja pela prestação inadequada ou pela omissão na fiscalização.

Palavras-chave:indenização-responsabilidade-serviço-transporte-alternativo-fiscalização




ABSTRACT
This work has focused on the analysis of liability in the alternative transport because of the big thinking that they are causing in the main Brazilian cities, as they contribute to problems such as congestion in and cause numerous accidents, making necessary a detailed study on the liability addressing primarily the exclusive responsibility. This will place an analogapproach to all aspects of alternative transport, placing them under the liability in order to limit the rights of alternative transport and the state and primarily their duty to make up losses and damage caused to users of these services, the provision is inadequate or omission by the audit.

Keywords: compensation-responsibility-service-transport-alternate-control



1 INTRODUÇÃO
Opresente artigo tem como escopo o estudo da responsabilidade civil nos transportes alternativos. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, e a interpretação histórica, com a aplicação da analogia e da jurisprudência para a fundamentação jurídica do trabalho em estudo. O método utilizado é o hermenêutico e o dialético, partindo da teoria para a leitura de situações concretas, tendo emvista o Direito Civil positivado. Foi utilizado no presente trabalho como marco teórico a teoria do risco, com o intuito de sempre reparar o dano sofrido.
Relata-se a evolução histórica dos transportes, o conceito de responsabilidade civil e a responsabilidade contratual do transportador terrestre, as excludentes da responsabilidade civil, assim como a cláusula de incolumidade, ou seja,aquela que prevê ao passageiro, o direito de chegar são e salvo ao seu destino, dando ênfase ao art. 186 do Código Civil, que dispõe “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito” cominado com o art. 927 do Código Civil, que relata sobre a reparação de danos na responsabilidade...
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