responsabilidade civil do incapaz

A RESPONSABILIDADE DO INCAPAZ NO DIREITO BRASILEIRO:

O direito brasileiro sofreu grandes modificações ao longo dos anos no que tange à responsabilidade civil. O instituto da responsabilidade civil do incapaz, por sua vez, surgiu no Brasil apenas com o Código Civil de 2002, que trata do tema em seu art. 928. O Código Civil de 1916 não previa a responsabilidade civil do incapaz. Na época, o entendimento majoritário era de que o incapaz, por ser inimputável, não poderia responder pelos atos da vida civil. Entendia-se, no entanto, que menor púbere – entre 16 e 21 anos de idade – era capaz para responder por ato ilícito que tivesse cometido. Nesta medida, havia uma equiparação, prevista pelo art. 156 do antigo código, do menor púbere ao maior de idade. Previa tal artigo que o sujeito com mais de 16 anos e menor de 21, não poderia se utilizar do argumento da menoridade para se escusar da responsabilidade por ato ilícito em que tinha culpa. Sendo assim, o menor púbere era responsabilizado civilmente.
Por outro lado, os menores de 16 anos e os demais incapazes previstos pelo Código Civil de 1916 não respondiam diretamente por seus atos. Aqueles que tinham sua guarda, porém, poderiam responder pelo dano causado por eles em virtude do instituto da responsabilidade civil por fato de terceiro, elencado no Código pelo art. 1521. Este artigo, em seus incisos I e II, ditava que eram responsáveis civilmente os pais, pelos filhos menores, e os tutores e curadores, pelos pupilos e curatelados, caso estes estivessem sob sua guarda e companhia. A responsabilidade citada pelo artigo seguia a teoria da culpa presumida. Isto é, ao contrário da responsabilidade subjetiva onde havia necessidade da prova de culpa – teoria esta que era predominante no Código de 1916 – , na culpa presumida, invertia-se o ônus probatório para que o responsável – pai, tutor ou curador – provasse que não concorreu para o dano. Concorria com o incapaz para o dano o responsável que, agindo com culpa ou