Responsabilidade civil do estado nos atos omissivos, nos atos legislativos e em decorrência dos atos judiciais1

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  • Publicado : 5 de dezembro de 2011
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS ATOS OMISSIVOS, NOS ATOS LEGISLATIVOS E EM DECORRÊNCIA DOS ATOS JUDICIAIS1

Vanuza Feitosa
Acadêmicos do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal do Acre -UFAC

RESUMO

O presente trabalho faz um estudo a respeito da responsabilidade Civil do Estado, levando em consideração as teorias civilistas e as publicistas, bem como a teoria dairresponsabilidade dos atos praticados pelo Estado. Na oportunidade procura-se abordar o assunto dentro do ordenamento jurídico brasileiro, avaliando as causas excludentes e atenuantes da responsabilidade dos atos estatais, seja na responsabilidade do Estado por omissão, na responsabilidade por damos decorrentes de leis e regulamentos e por fim, caracterizar a reparação do dano por parte do entepúblico.

Palavras-chave: Responsabilidade civil; Estado; Atos omissivos; legislativos; judiciais

ABSTRACT

INTRODUÇÃO

A responsabilidade do Estado abrange as três funções exercidas pelo poder estatal, quais sejam, a administrativa, a jurisdicional e a legislativa. Os danos resultantes dos comportamentos do Executivo, do Legislativo ou do judiciário é de responsabilidade do Estado, poiseste constitui pessoa jurídica, sendo que a Administração Pública não tem personalidade jurídica e portanto não é titular de direitos e obrigações na ordem civil.
A responsabilidade do Estado pode decorrer de atos jurídicos, de atos ilícitos, de comportamentos materiais ou de omissão do Poder Público. Para tal é necessário que haja um dano causado a terceiro por comportamento omissivo oucomissivo de agente do Estado.
De forma geral, pode-se dizer que a responsabilidade extracontratual do Estado, porque a responsabilidade contratual rege-se por princípios próprios, corresponde a obrigação do poder público de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos omissivos ou comissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.
Dentrodesta perspectiva, o objetivo deste trabalho é analisar a responsabilidade civil do Estado nos atos omissivos, nos atos legislativos e em decorrência dos atos jurisdicionais.

1. TEORIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

A discussão a respeito da responsabilidade civil do Estado vem evoluindo no meio científico e várias teorias tem sido elaboradas, inexistindo uniformidade de regimejurídico que abranja todas as hipóteses. Durante muito tempo adotou-se a teoria da irresponsabilidade do Estado, depois evoluiu-se para a responsabilidade subjetiva vinculada à culpa, posteriormente adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva. As teorias analisadas neste trabalho são adotadas preferencialmente pelo sistema europeu-continental, pois este exerce grande influência no Direitobrasileiro.
A teoria da irresponsabilidade, adotada na época dos Estados Absolutos, repousava na ideia de soberania, onde a autoridade do Estado é incontestável perante o súdito, exercendo a tutela do direito, não podendo por isso, agir contra ele; daí os princípios de que o rei não pode errar e que tudo que agrada ao príncipe tem força de lei. Sendo assim, qualquer responsabilidade atribuída aoEstado significa colocá-lo no mesmo nível que o súdito, desrespeitando assim a sua soberania. Esta teoria logo começou a questionada, pois se o Estado deve tutelar o direito, não pode deixar de responder quando por sua ação ou omissão, causar danos a terceiros, pois sendo pessoa jurídica, é titular de direitos e obrigações.
A partir do século XIX, a teoria da irresponsabilidade ficou superada epassou-se a adotar a teoria civilista que adotava os princípios do Direito Civil, apoiando-se na idéia de culpa. Esta teoria a princípio, fazia uma distinção entre os atos de império e os atos de gestão. Os atos de império seriam aqueles praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independente de...
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