Uso do cheque no direito empresarial

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O USO DO CHEQUE NO DIREITO EMPRESARIAL


INTRODUÇÃO

O cheque é, disparado, o meio mais utilizado na hora de pagar do pão na padaria ao arremate bilionário deuma empresa num leilão de privatização. Segundo estatísticas do Banco Central, anualmente, cerca de 2,5 bilhões de cheques são assinados no país. Cada brasileiro emite em média trinta cheques por ano.Como todo documento pessoal que leva uma assinatura, o cheque é uma extensão da identidade de seu emitente. Por essa razão, as autoridades podem usá-lo, em casos de investigação, para traçar redes decontato dos usuários.
Edson Pinto de Almeida

O cheque é um titulo de crédito por meio do qualuma pessoa (emitente ou sacador) dá uma ordem a uma instituição financeira (sacado), na qual contém conta bancária, para que pague a vista, cerca quantia a alguém (beneficiário ou tomador).Ao contrário da letra de câmbio da nota promissória, o cheque tem uma base física juridicamente precisa em tamanho, gramatura depapel, apresentação de elementos gráficos etc. atendendo as determinações do Banco Central do Brasil. A Lei 7.357/85, que regula o cheque no Direito Brasileiro, define um rol de requisitoscaracterizadores do cheque, a partir dos quais o Banco Central traçou normas reguladoras complementares. Os requisitos são os seguintes: identificação, ordem incondicional, quantia certa, indicação do sacado, localde pagamento, lugar de emissão, data da emissão, assinatura do sacador. O título que falte qualquer desses requisitos não vale como cheque.



CHEQUE VISADO

O cheque não admiteaceite, considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido; assim, a apresentação ao banco sacado faz-se exclusivamente para o pagamento, embora possa esse recusar-se a pagar, devendo lançar...
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