Responsabilidade civil do advogado

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  • Publicado : 24 de junho de 2012
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Introdução:
Conforme já estudado, todo aquele que causar dano a alguém estará obrigado a repará-lo, e assim, como qualquer um e em qualquer profissão, o advogado responderá pelos erros cometidos no desempenho de sua função.
O advogado é o bacharel em direito, inscrito na OAB, que exerce atividade advocatícia nos diferentes ramos que a profissão tem. Estas atividades podem ser de assessoria,consultoria e a postulação perante o Judiciário, e estão previstas no Estatuo da OAB, no artigo 1º.
Com relação à postulação, o jus postulandi nada mais é do que a capacidade de postular em juízo, que é a capacidade para a pessoa praticar pessoalmente, diretamente, atos processuais. A capacidade postulatória é a aptidão conferida pela lei para se dirigir ao Estado Juiz. Em princípio, tal capacidadesomente é conferida ao advogado, art. 36, do Código de Processo Civil e art. 1º, da Lei nº 8.906/94. Porém, o STF (Supremo Tribunal Federal) excluiu a obrigatoriedade do advogado postular em alguns casos, como nos Juizados Especiais Cíveis (em causas cujo valor não supere a 20 (vinte) salários mínimos), na Justiça do Trabalho e na Justiça de Paz. Neles, a parte poderá postular diretamente.
Aassessoria é atividade permanente que procura estabelecer orientação legal para a tomada de decisões e para os procedimentos. A consultoria é permanente ou ocasional, respondendo a questões específicas, tendo força de persuasão proporcional à reputação de quem emite o entendimento. Ambas têm por objetivo prevenir o conflito e evitar a demanda judiciária.
Além de observar as normas a que está sujeitoo cidadão comum, o advogado deve se ater também, às disposições específicas do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - Lei n° 8.906/94 e de seu Código de Ética e Disciplina da OAB.
A Constituição Federal, no seu artigo 133, dispõe: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites dalei”. Desse modo, a Constituição Federal assegura ao profissional inviolabilidade por seus atos e manifestações, nos limites da lei, visando proporcionar ao advogado as condições necessárias para o exercício pleno da profissão.
Neste mesmo sentido se posiciona a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), nos artigos 2° e 31:
Art. 2º. O advogado é indispensável à administração da justiça.
§1º. No seu ministérioprivado, o advogado presta serviço público e exerce função social.
Art. 31. […]
§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstancia.
Apesar da advocacia ser considerada por alguns autores um munus público, "o que impõe ao advogado uma correção especial no exercício da profissão", diferentemente do direito francês, no nosso ordenamento jurídico, salvoas situações especiais como o caso de assistência judiciária, o advogado não é obrigado a aceitar toda e qualquer causa. Sendo um profissional liberal, deve obedecer à sua própria consciência, não podendo ser compelido a aceitar o patrocínio de uma causa que afronte suas convicções ou princípios. Contudo, uma vez tenha recebido procuração para atuar em juízo, tem o dever de acompanhar o processoem todas as suas fases, cumprindo diligentemente todos os encargos, observando os prazos. O descumprimento destes deveres além de acarretar ao mesmo sanções disciplinares, previstas no Código de Ética Profissional e no Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe o ressarcimento dos prejuízos que vier a causar.
Portanto, o advogado é aquele que desempenha um papel fundamental na busca
pela aplicaçãoefetiva da justiça. Conforme afirma José Afonso da Silva: “...diz a Constituição (art.133), que apenas consagra aqui um princípio basilar do funcionamento do Poder Judiciário, cuja inércia requer um elemento técnico propulsor.”
A advocacia, como destaca Sergio Cavalieri Filho, foi colocada na Constituição Federal, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, entre as funções...
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