Resoluçao de questoes do DEPEN

RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA DO DEPEN 2013
Organizadora: CESPE - UnB
Sequencial: 034 / 041
DIREITO PENAL
Professores: Anderson Passos
(Trechos dos enunciados)
QUESTÃO 81
"Considere que Alberto, querendo apoderar-se dos bens de Cícero..."
ERRADO. No caso aplica-se o princípio da consunção e não o princípio da especialidade. O princípio da consunção é aquele segundo o qual a conduta mais ampla engloba, isto é, absorve outras condutas menos amplas e, geralmente, menos graves, os quais funcionam como meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefato e pós-fato impuníveis (Cf. Greco, 2003, p. 33). Assim, apontar a arma é uma conduta menos grave que funciona como meio necessário para a prática do crime mais grave (roubo).
QUESTÃO 82
"Considere que Adolfo, querendo apodera-se de bens existentes no interior de uma casa habitada..."
CERTO. Aplicação correta do princípio da consunção. A conduta menos grave (violação de domicílio) é absorvida pela conduta mais grave (furto), respondendo o agente apenas pelo crime de furto, o qual era o seu objetivo final.
QUESTÃO 83
"Um agente penitenciário federal, no presídio em que trabalha, determinou que César..."
ERRADO. O art. 4., alínea “b”da Lei 4.898/65 afirma expressamente que constitui abuso de autoridade a conduta de quem submete pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. Ademais nos termos do art. 5. da referida lei, autoridade é todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
QUESTÃO 84
"Marcelo, agente penitenciário federal, não ordenou o relaxamento da prisão..."
ERRADO. Marcelo, agente penitenciário, não comete crime de abuso de autoridade na hipótese porque não compete a ele ordenar o relaxamento da prisão ilegal de Bernardo, sendo tal atribuição exclusiva do Juiz competente. O juiz é quem pode responder por abuso de