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Universidade Salgado de Oliveira

Pró-Reitoria Acadêmico-Campus de Niterói

Curso de Graduação em Direito
Aluna:
Assunto: Os votos dos presos é possível?

CRIMINOLOGIA

Os votos dos presos é possível?

Sabemos que nossa Constituição Federal inadmite o voto dos presos condenados, todavia, a mesma vedação não se estende aos presos provisórios. Como os Tribunais Regionais Eleitoraisnunca se preocuparam em viabilizar o cumprimento do exercício cidadão por parte desse segmento, o Tribunal Superior Eleitoral resolveu editar uma Resolução (Resolução 23.219 de 02.03.2010) determinando que os Tribunais Regionais Eleitorais instalem seções eleitorais especiais no interior das unidades prisionais nos respectivos Estados.

Boa vontade será decisiva para viabilização de voto

Data:11/10/2010

Com grande esforço e em pouco tempo, o Tribunal Superior Eleitoral conseguiu garantir o direito de voto a pessoas que vivem em cidades afastadas, garantiu a segurança do pleito, com a convocação do Exército, quando traficantes nos morros do Rio de Janeiro coagiram eleitores a votar em seus candidatos — eles chegaram a exigir foto da urna para comprovar a escolha. Para concretizar ovoto dos presos provisórios e dos adolescentes internos, o TSE organizou audiências públicas e convocou a sociedade para debater o assunto. E aprovou Resolução, que deve ser cumprida pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
Em 2008, os estados Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Sergipe disponibilizaram urnas empresídios. Iniciativas para melhorar a situação dos detentos pululam no Brasil, a exemplo disso, o programa Começar de novo e os mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça.
O caso do Rio Grande do Sul é um dos que mais chama a atenção. O Presídio Central de Porto Alegre, considerado um dos piores da América Latina, passou pela votação sem incidentes representativos. Com capacidade para 100presos, abriga hoje mais de 4.000. De acordo como assessor do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos do Ministério Público e coordenador da Campanha Nacional Voto dos Presos pelo Instituto de Acesso à Justiça, Rodrigo Puggina conta que 400 presos provisórios votaram. E estavam entusiasmados com isso.
Entre os críticos, o argumento de que presos poderiam ser influenciados pororganizações criminosas. Para Puggina, esse não é um bom argumento. Diz que não há como garantir que não haja influência. Por outro lado, “pesquisas dos Tribunais Regionais Eleitorais apontam que os votos de dentro dos presídios seguem a tendência dos de fora”. Isto é, a porcentagem de votos recebidos pelos candidatos de dentro e de fora da cadeia foi semelhante. “Se forem inviabilizar o voto com a tese dapossível influência, vão proibir as favelas cariocas de votarem”, compara.
Em relação à possibilidade dos próprios agentes carcerários trabalharem como mesários nos presídios, Puggina lembra que para eles não é interessante, porque não ganhariam os dois dias de folga a que outros voluntários teriam. Em São Paulo, a OAB-SP e a Defensoria Pública estão mobilizadas em prol da organização dos votos.
ADefensoria Pública do Estado de São Paulo convidou seus servidores e estagiários para participarem, voluntariamente, como mesários dentro dos presídios para colher o voto dos presos provisórios e adolescentes internos. Essa convocação também foi feia pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional São Paulo, Luiz Flávio Borges D´Urso. Ele oficiou os presidentes das 223 subsecções daOAB-SP para indicarem advogados e estagiários voluntários para atuar como mesários nas seções eleitorais em presídios.
Mais de 100 entidades civis e do Estado justificam em um parecer que o voto de presos provisórios e adolescentes internos não é apenas um direito, mas sim um dever.
Na última quarta-feira (7/4), o Tribunal Regional Eleitoral e a Secretaria de Administração Penitenciária de São...
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