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FaculdadeMetropolitanadeAnápolis Curso: Engenharia Ambiental Período:2Disciplina:DireitoAcadêmico:Pedro garcia
Principio da Legalidade: Não pode ser entendido como um simples cumprimento formal das disposições legais requer atenção especial com espírito da lei. Para as circunstancia do caso concreto, diz respeito a obediência as leis por meio dele ninguém será obrigado a fazer ou deixa de fazer alguma coisa se não em virtude da lei. de modo a impedir que toda e qualquer divergência, os conflitos, as lides se resolvam pelo primado da força, mas, sim, pelo império da lei.O princípio da legalidade expresso no artigo 5º, inciso II da CF/88.
Principio da Tortura: Proibição da tortura e principio da humanidade. Não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana, mesmo que ele cometa um delito grave. Art.5 da constituição federal prevê que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (inciso III)
Principio da Igualdade: Todos os cidadãos tem o direito de tratamento idêntico pela a lei. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; nos termos desta constituição! Art.5 inciso I
Importância da Constituição federal de 1988
É a consolidação normativa de seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado, que são 4: território, população, governo e finalidade.
Em relação às Constituições anteriores, a Constituição de 1988 representou um avanço. As modificações mais significativas foram:
Direito de voto para os analfabetos;
Voto facultativo para jovens entre 16 e 18 anos;
Redução do mandato do