Resenha : luciana da cruz brito. sob o rigor da lei: os africanos e a legislação baiana no século xix

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RESENHA 1: Luciana da Cruz Brito. Sob o rigor da Lei: Os Africanos e a Legislação Baiana no Século XIX. IN: Sankofa, São Paulo, nº 2, 2008, p. 38 - 57.


No século XIX a escravidão ainda era continuamente fortalecida pela dinâmica nacional, devido à necessidade de mão-de-obra escrava para a produção do mercado interno e, principalmente, para o externo. Apesar da aprovação da lei que proibia otráfico de africanos no Brasil de 1831, não foi o suficiente para conter a entrada de africanos na província da Bahia, onde a preocupação das autoridades em reprimir as revoltas e ações violentas dos africanos aumentaram o debate acerca da necessidade de leis mais rígidas para o controle da população negra e, assim, garantir a segurança da sociedade. A elite baiana associa o aumento de crimes como aumento da população negra, principalmente livre. Mas essas regulamentações propostas pelo presidente da província e pela Assembléia Legislativa da Bahia se esbarra nos interesses dos proprietários de escravos locais, o que denota uma contradição dentro da elite baiana.
Desta forma Luciana da Cruz Brito, mestranda em História Social da Cultura da UNICAMP e bolsista da Fapesp no ano dapublicação desse seu artigo, nos apresenta de forma simplificada, mas bem contundente, como a legislação baiana entre o período de 1829 a 1835 tentou controlar os escravos e, principalmente os africanos forros a fim de combater as insurreições e revoltas, dentre elas, o levante do Malês em 1835. A autora deixa claro que o seu objetivo é ressaltar como as leis e os acontecimentos locais baianos nãoacompanhavam a legislação imperial, e essa disparidade destaca o aumento do sentimento anti-africano da cidade de Salvador, sendo sentido através também do não cumprimento das leis pelas autoridades com o aumento da agressões físicas aos negros. Esse sentimento repercutiu numa legislação específica para os negros libertos, onde a solução encontrada foi a aprovação da lei de 13 de maio de 1835, conhecidacomo Lei número nove, em que a autora passa a analisar alguns artigos que tiveram maior impacto sobre a vida dos africanos na Bahia. A deportação foi a principal arma do governo baiano para barrar a entrada de novos africanos pelo tráfico e reexportar os que já viviam como liberto ou escravo, denunciando o pensamento da elite liberal brasileira, e até mesmo os segmentos médios e não-brancos, aoconsiderar os negros como uma ameaça à integridade moral das pessoas de bem e segurança da província, o que era necessário tomar medidas de salvação pública.
O artigo primeiro da Lei número nove atribui aos africanos a categoria de suspeitos, e a pena era a deportação para a África, que, com certeza, gerava muitas revoltas por parte dos africanos forros, entretanto, essa resistência não sefigurava com atos que seria considerados "selvagen"s e "desordeiros" pelas autoridades, e, sim, através de trêmites legais, recorrendo na justiça o direito de permanecer no Brasil, por serem livres. Claro que houve outras formas de revoltas, como conflitos entre autoridades e negros devido a imposição dessa lei, mas a autora não faz menção à elas já que as fontes analisadas por ela não alude à esse tipode embate mais frontal. Outros artigos reforçam a idéia de que o alvo do governo era os africanos, sendo livres ou não, pois diz que todo africano ou africana desembarcado no Brasil após a lei de 1831 deveria ser reexportado; havia artigo que até recompensava quem denunciasse os envolvidos em planos de insurreições e revoltas, que é encarado por Brito como uma forma de diminuir a solidariedadeentre os a população negra na Bahia.
Através da análise de um abaixo-assinado de 1835 por um grupo de proprietários de escravos com mais de 300 assinaturas entregues à Assembléia Legislativa, que por medo reivindicava às autoridades a implementação de medidas mais repressivas contra a população negra, a autora concluí que os africanos libertos não eram mais bem vindos pela sociedade e que a...
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