Resenha: Importância dos princípios do direito do trabalho para a concretização do trabalho como direito

SANTOS, Michel Carlos Rocha; GOMES, Isabella Monteiro. Importância dos princípios do direito do trabalho para a concretização do trabalho como direito social fundamental. Revista LTr. 76-10/1238. São Paulo, v.76, nº10, Outubro de 2012.
Os princípios do direito fazem parte de um conjunto de expedientes destinados a sanar a omissão da lei. Os princípios estão dentro do ordenamento jurídico apenas como fonte integradora deste mesmo ordenamento, que é elencado no texto legal. Os ordenamentos jurídicos brasileiros contam com os seus princípios jurídicos peculiares. Ao se analisar as mais diversas obras doutrinarias, se encontram partes e capítulos dedicados ao estudo dos princípios daquele ramo especifico do direito. Os princípios possuíam um papel coadjuvante em que eram utilizados como fontes integradoras das normas positivadas.
A utilização de mão de obra subordinada e remunerada, expansão industrial, a degradação das condições de trabalho dos trabalhadores foram elementos que basicamente vieram a provocar a necessidade de um conjunto de normas para tutelar o trabalho. Precisava-se garantir ao homem no âmbito de sua relação com o empregador, direitos que proporcionassem períodos de descansos adequados, proteção contra acidentes, remuneração adequada, proibição do trabalho ao menor, fez então com que o estado viesse a regularizar de maneira mais incisivas as relações de trabalhos.
As normas trabalhistas surgiram, a partir da intensa atividade legislativa onde pouco a pouco, muitos setores da sociedade e do mercado foram considerados normas regulamentadoras de direitos e profissões, ações inerentes ao paradigma do Estado Social, em que se buscava a regularização dos direitos fundamentais de segunda dimensão e especialmente os sociais. Em 1943 no Brasil, deliberou-se a consolidação das leis, decretos e atos normativos a CLT, embora em seu art. 59 previsse 20% o valor da hora-extra e a CF/88 estabelecesse em seu art. 7º, XVI deve ser de 50% e o art. 503