Resenha do texto: reforma gerencial dos processos de planejamento e orçamento

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CORE, Fabiano Garcia. Reforma gerencial dos processos de planejamento e orçamento. In Planejamento e orçamento governamental Coletânea – Volume 2. Org.: James Giacomoni e José Luiz Pagnussat. Brasília: ENAP, 2007.

Segundo Fabiano Core os processos de Planejamento e Orçamento assumiram significativa relevância a partir do ano 2000. Uma nova concepção de Estado em conjunto com análisescríticas da experiência brasileira no que se refere a planejamento e orçamento impulsionaram uma reestruturação da abordagem no setor.
O Manual Técnico de Orçamento da Secretaria de Orçamento Federal, atribui ao Decreto n°. 2.829, de outubro de 1998 que estabeleceu normas para a execução do PPA e orçamentos da União e às portarias n°. 117 e 51 de 1998, que atualizaram a discriminação dadespesa por funções de que trata a lei n°. 4.320 de 1964, o marco inicial do processo de mudança.
De acordo com Core as transformações instituídas pela Portaria n°. 42 de 1999, representam a segunda etapa de uma reforma orçamentária iniciada nos anos 80 subsidiada pela constituição de 1988. Core ressalta que a Constituição de 1988, semelhante às anteriores, enfatiza a matéria orçamentária peranteo diagnóstico de fragmentação orçamentária. De acordo com o autor, a partir dessa constatação de fragmentação orçamentária a Constituição teria optado por um modelo fortemente centralizado, porém, inobservante ao princípio da universalidade.
O autor ressalta que os avanços constitucionais referentes ao planejamento/orçamento, relacionam-se à introdução de um processo integrado de alocaçãode recursos, que compreende as atividades de planejamento e orçamento, mediante a definição do Plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Ainda de acordo com essa visão integrada, a Constituição atribuiu aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a competência pelo controle e avaliação das questões pertinentes ao planejamento e orçamentopúblicos. Nesse contexto de redefinição dos papeis e funções do planejamento e orçamento, tornou-se necessária a readequação orçamentária de forma a constituir um processo integrado de planejamento e orçamento.
Desde o Decreto Lei n°. 200, de fevereiro de 1967 o orçamento-programa anual como instrumento de planejamento e a discriminação da despesa pública de acordo com seus fins, já era evidentena área de planejamento e orçamento. Visando integralizar os processos de planejamento-orçamento, institui-se através da portaria n°. 9 de 28 de janeiro de 1974, a classificação funcional-programática cujo objeto consiste no planejamento orçamentário unificado.
Entretanto, Core ressalta que o excesso de centralização na lei orçamentária demandou flexibilidade na classificação de ações quenão representasse um classificador previamente definido. Esta dificuldade em transmitir os fins da despesa pública, mediante a classificação funcional-programática, demandou esforços que originaram, em 1989, a LDO e a Portaria SOF/SEPLAN n°. 35, que introduziram uma nova concepção de classificação das despesas devido à instituição dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.De acordo com Core, a classificação orçamentária consiste em elemento fundamental à transparência de operações orçamentárias. As informações orçamentárias por sua vez, estão organizadas e veiculadas a um tipo de classificação. Estas se distinguem em várias tipologias e possibilitam a explicitação e implementação de planos, objetivos e prioridades que norteiam a ação governamental.
Eleafirma que até a Constituição de 1967, despesas e receitas eram autorizadas e controladas pela Lei Orçamentária. Todavia, com a lei de responsabilidade Fiscal de 2000, vários mecanismos de controle baseados em previsão e arrecadação de receitas foram estabelecidos, o que garante a melhoria gerencial do processo.
Apesar da maior flexibilidade de execução viabilizada pela LOA, a execução...
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