Resenha do filme questao de honra

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- ADI – Ação direta de inconstitucionalidade.
-ADC – Ação direta de constitucionalidade.
-ADPF- Ação de descumprimento de preceito fundamental.

AS LEIS SE SUBDIVIDEM EM:
- Lei Ordinária
- Lei complementar
- Lei delegada.
OS ATOS NORMATIVOS SÃO:
- Medidas provisórias
- Decretos
- Resoluções.
- Decretos legislativos.
- Emendas à constituição.
Artigo 59.


Controle deconstitucionalidade

É o meio pelo qual se resguarda a supremacia da constituição, através de instrumentos expressamente previstos na lei fundamental, e mediante critérios formais e materiais.
O controle de constitucionalidade se efetiva sobre as três esferas do poder, podendo recair sobre atos legislativos (leis em geral), executivos (medidas provisórias, por exemplo), e jurisdicionais (tal comoregimentos internos de tribunais). No entanto, não é todo ato emanado pelo poder público que é passível de controle. As decisões judiciais, por exemplo, não podem ser controladas por esta via, sujeitando-se apenas ao sistema recursal.

Relembrando, os 03 poderes são:
Poder Executivo: Governar, administrar, sancionar leis, promover o bem estar social ( presidente, governadores, prefeitos).
PoderLegislativo: Legislar, criar leis ( deputados, senadores, vereadores ).
Poder Judiciário: Impor as leis, julgar ( supremo, tribunais ).

Espécies de inconstitucionalidade:
- Formal: Diz respeito às regras de caráter procedimental, que devem ser observadas para a validade da lei, já que deve ser observado rigoroso processo legislativo para sua promulgação.
- Material: Refere-se ao conteúdo em simesmo da lei, que se revela em desconformidade constitucional.

-Inconstitucionalidade por ação:
1ª – Diz respeito à conduta positiva do legislador, que edita ato normativo contrário à constituição;
2ª – Pressupõe uma lacuna inconstitucional ou o descumprimento da obrigação de legislar.
3ª – Total ou parcial – A inconstitucionalidade total pressupõe que o ato normativo é totalmenteincompatível com a constituição; por outro lado, a parcial ocorre quando apenas parte do ato normativo contraria a constituição, sendo esta a inconstitucionalidade mais habitual.
OBS: Não pode haver a modificação do sentido da lei, quando a inconstitucionalidade for parcial, sendo lícito apenas eliminar expressões ou dispositivos do ato que ofende a constituição.
4ª - INCONSTITUCIONALIDADE DIREITA EINDIRETA:
No ordenamento jurídico temos normas primárias e secundárias. Os atos normativos primários fundamentam sua validade na própria constituição, como ocorre com as leis ordinárias por exemplo. As secundárias, entretanto tem seu fundamento na norma primária, pois servem para regulamentá-las. Quando a inconstitucionalidade for do ato primário será direta, ao passo que quando for elarelacionada ao ato secundário, será indireta.
5ª – INCONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA E SUPERVENIENTE:
A distinção entre ambas reside no momento de edição da norma, sendo originária quando for oposto à constituição já vigente. Por outro lado, será superveniente quando o ato normativo, a princípio, for constitucional, mas uma alteração posterior torná-la incompatível com a constituição.

09.02.2012 –ESPECIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
1. ÓRGÃO
Quanto ao órgão, o controle pode ser:
1.1 Político É a espécie de controle exercido por órgão não integrante do poder judiciário, podendo ser pelo executivo, legislativo ou por ambos. Há críticas fortes da doutrina quanto a esta espécie, pois cria um controle, por vezes, de mera conveniência. Países que adotam: França, Romênia e Polônia.)
1.2 Judicial É a espécie de controle exercido exclusivamente pelo poder judiciário ( juízes ou tribunais ), sem a interferência de outros poderes. As críticas a esta espécie de controle residem no fato de que cria um governo de juízes, retirando o foco do judiciário de prestar a jurisdição (fazer cumprir o direito ). Países que adotam: USA.
1.3. Misto É aquele que agrega características...
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