Requisitos de admissibilidade dos recursos penais

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS PENAIS Todos os tipos de recurso, assim como as iniciais, têm seus requisitos de admissibilidade, que são regras impostas por lei, para que eles possam ser aceitos pelas instancias em que cabem respectivamente. Uma vez que há primeiro o juízo de admissibilidade, em que o juízo ad quem analisa se todos os requisitos legais estão presentes, para que depois faça o julgamento do mérito da matéria. Esses requisitos legais são chamados de pressupostos de admissibilidade, que no caso dos recursos formais estão dispostos no CPP. Para Vicente Greco Filho, numa classificação própria, “existem os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e os subjetivos (sucumbência e legitimidade para recorrer)”.

- PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
a) Do Cabimento: o recurso a ser utilizado sempre deve ter previsão legal para a situação apresentada. Não há que se considerar a simples opinião do jurista que caberá o recurso, sua previsão legal para o fato é imprescindível e deve ser expressa, então, acontecendo o caso de um tipo de decisão não apresentar em lei opção de recurso, deve ser considerada irrecorrível;
b) Da Adequação: esse pressuposto dever analisado com conjunto com o principio processual da Singularidade, pois expressão quase o mesmo, que para cada tipo decisão há um tipo de recurso cabível, devendo ser observado à pretensão processual para analisar se é adequado com o recurso;
c) Da Tempestividade: para cada recurso há um prazo de admissibilidade, para que o mesmo possa ser valido. Esses prazos estão expressos no CPP, e a parte deve observar o tempo específico de cada recurso, pois se o mesmo for interposto fora do prazo não será admitido por intempestividade.
d) Da Regularidade Procedimental: a interposição de cada recurso deve observar sua forma que é expressa na lei. A lei expressa taxativamente à forma que cada recurso deve ser