Requeri

PLANO DIRETOR DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE DO ESTADO DE SERGIPE

ABAIXO-ASSINADO
SOLICITAÇÃO PARA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE DO ESTADO DE SERGIPE.

Exma. Srª Maria Angélica Guimarães Marinho
PRESIDENTA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE

Os abaixo-assinados vêm a Vossa Excelência expor e solicitar:
O Estado de Sergipe apresenta lacunas em seu ordenamento jurídico e de regulamentações, inerentes à articulação de políticas de Estado que verse sobre a regulamentação dos sistemas de transporte, em especial, o transporte terrestre e a mobilidade rodoviária, com destaque para as rodovias estaduais, a malha viária urbana na capital, além das vias públicas nas cidades sedes e entre estas com o meio rural dos municípios sergipanos, bem como, entre os respectivos municípios.
A ausência de diretrizes e a existência de Leis Estaduais, com abrangência pontual que tratam de elementos específicos vem permitido a ação desgastante do Estado, quanto às questões de educação, postura, conduta e questionamento da sociedade sergipana quanto aos direitos e deveres do Estado e da Sociedade, que tem como recursos: o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Código Cívil, o Código Penal, e as poucas Leis Estaduais, que ainda assim, não se articulam como Política Estadual para o Trânsito, Transportes e Mobilidade no Estado de Sergipe.
Estes são os termos em que pedem deferimento para Tramitação, Votação e Sanção do Projeto de Lei de Iniciativa Popular, para Implantação do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Mobilidade do Estado de Sergipe.

Aracaju (SE), ____ de _____________ de 2014.

Nome Completo - Identidade
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