Representacao comercial

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2. CONTRATO MERCANTIL
Contrato mercantil é aquele celebrado entre empresários, ou ainda, ambos os contratantes exercem atividade empresarial. Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica (quer dizer, ambospodem contratar advogados e outros profissionais antes de assinarem o instrumento contratual, de forma que, ao fazê-lo, estão plenamente informados sobre a extensão dos direitos e obrigações contratados), o contrato é cível; se desiguais (ou seja, um deles está em situação de vulnerabilidade econômica frente ao outro), o contrato será regido pelo CDC (COELHO, 2006, p.410)

Questão 01: Em poucaspalavras, defina os contratos mercantis, fazendo referência à aplicação do Código Civil (aplicação ou não de normas/princípios gerais). (valor 1,25)

R: Contratos mercantis são contratos entre empresários, isto é, daqueles em que as duas partes contratantes são exercentes de atividade empresarial, cujo objeto é um ato de comércio.

      Os contratos entre empresários ou estão regulados peloregime cível ou pelo te tutela dos consumidores. Submetem-se ao primeiro, em que é altamente prestigiada a autonomia da vontade, os contratos celebrados entre empresários iguais – isto é, com recursos para entabular negociações devidamente informadas sobre a exata extensão dos direitos e obrigações em contratação. Os empresários iguais têm recursos, cada um, para contar com a devida assessoriatécnica, econômica e jurídica nas tratativas.

      Por sua vez, submetem-se ao direito do consumidor, caracterizado por normas cogentes sobre as obrigações das partes, os contratos entre empresários desiguais, onde um deles é o consumidor (figura como destinatário final, sob o ponto de vista econômico e não físico, da mercadoria ou serviço) ou se encontra em situação análoga à de consumidor(vulnerabilidade econômica, social ou cultural). Os empresários desiguais são vulneráveis por não possuir meios para entender a exata extensão dos direitos e o obrigações derivados do contrato, devendo o direito assegurar ao mais fraco uma condição jurídica privilegiada.

1 - Conceito de contrato mercantil

São aqueles celebrados entre empresários, ou ainda, ambos os contratantes que exercem as mesmasatividades empresariais.

Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes.

No caso de os empresários serem iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica, o contrato é cível, ou seja, ambos podem contratar advogados e outros profissionais antes de assinarem o instrumentocontratual, de forma que, ao fazê-lo, estão plenamente informados sobre a extensão dos direitos e obrigações contratados.

Se forem empresários desiguais, um deles estará em situação de vulnerabilidade econômica frente ao outro, logo o contrato será regido pelo CDC(Código de Defesa do Consumidor), conforme cita Fábio Ulhoa Coelho.

Em relação ao contrato podemos afirmar que o mesmo é uma dasmodalidades de obrigação, ou seja, um vínculo entre pessoas, em virtude do qual são exigíveis obrigações.

É considerada uma espécie do gênero obrigação. A existência ou extensão de uma obrigação dependem das disposições estabelecidas nas normas jurídicas ou da vontade dos contratantes.

Assim quando a norma jurídica define, totalmente, a existência ou extensão do vinculo obrigacional, podemosafirmar que a obrigação é legal (indenização, tributo, pensão alimentícia).

Caso a definição da existência ou da extensão da obrigação não se encontra exaurida na sua disciplina legal, possibilitando às partes envolvidas esta definição, podemos dizer que estamos diante do contrato, ou seja, o conjunto de obrigações em que a existência e a extensão dos deveres dos contratantes, são definidas em...
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