Repetição de indébitos - PIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ..... e ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de

UNIÃO FEDERAL, com fulcro nos artigos 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal; 165 do Código Tributário Nacional e artigo 964 do Código Civil Brasileiro, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

As Autoras, conforme depreende-se de seus estatutos, são instituições sem fins lucrativos.

Em virtude de suas atividades, recolheram as Autoras, sob a égide dos Decretos-leis nºs. 2.445 e 2.449/88, as parcelas mensais das contribuições ao Programa de Integração Social - PIS, calculadas pela alíquota de 1% (hum por cento) sobre o total da folha de pagamentos com vigência para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de junho de 1968.

Por conseguinte, as parcelas do PIS, relativas aos fatos geradores acima especificados, foram calculadas e recolhidas pela autora, de conformidade