repetição de indebto

613 palavras 3 páginas
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Art. 42, parágrafo único do CDC c/c Arts. 876 do NCC)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

nos termos do Art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 876 do Novo Código Civil, em face da REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERIDO adquiriu os produtos (xxx) (Mencionar quais produtos foram comprados), no estabelecimento comercial da REQUERIDA, pelo valor de R$ (xxx) (Valor expresso), dividido em (xxx) parcelas, em anexo os comprovantes de pagamento (doc. 2), (doc. 3) e (doc. 4). Porém, no dia (xxx), o REQUERENTE foi surpreendido com o protesto do título referente à última parcela, já devidamente quitada pelo REQUERENTE.

2. Desta feita, o REQUERENTE procurou a empresa REQUERIDA para conversar sobre a cobrança indevida, uma vez já se encontrar quitado todo o débito. Com descaso, lhe foi informado de que eventualmente ocorria problema no controle de pagamentos, e que, então, fazia-se necessário a apresentação do comprovante, que extraviou. Dessa forma, o protesto foi lavrado e o nome do requerente lançado como devedor, muito

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