Reclamação Trabalhista

1) SOBRE OS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE.
(A) podem ser majorados no mesmo exercício financeiro em que foi publicado o decreto que os aumentou, haja vista que não seguem estritamente o princípio da legalidade tributária.

2) É EQUIPARADO AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
(B) o viajante que traz em sua bagagem bens desclassificados como tal.

3) CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153, §4O, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, NÃO É CORRETO AFIRMAR QUE
(A) há transferência da competência tributária da União para os Municípios.

4) COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR FINANCEIRAMENTE A CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, FOI EDITADA LEI MUNICIPAL INSTITUINDO TAXA DE CONSERVAÇÃO A SER COBRADA DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS SEDIADOS NA ZONA RURAL, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O NÚMERO DE HECTARES DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE. A ALUDIDA TAXA
(B) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto.

5) 12 O IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL TEM COMO FATO GERADOR
(B) a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.

6) ASSINALE O TRIBUTO CUJA RECEITA NÃO SE SUBMETE A REPARTIÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
(B) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.

7) A UNIÃO FEDERAL ELEVOU A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EM DETERMINADO MOMENTO E EXIGIU ESSA NOVA ALÍQUOTA QUANDO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE PRODUTOS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM VIAJANDO EM NAVIOS QUE NAVEGAVAM EM ÁGUAS BRASILEIRAS, ALGUNS DELES COM BANDEIRA BRASILEIRA, E, INCLUSIVE, HAVIA DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PROCESSADAS, RELACIONADAS COM OS MESMOS PRODUTOS, EMBORA NÃO ESTIVESSEM ELES AINDA EMBARCADOS. O PROCEDIMENTO É:
(A) legal, pois o fato gerador do Imposto de Importação é o desembaraço aduaneiro dos produtos importados.

8) COM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) E AO IMPOSTO DE